EM JULGAMENTO DA ADI 351 DO RN, STF REAFIRMA INDISPENSABILIDADE DE CONCURSO PÃ?BLICO E RECHAÃ?A ACESSO DE CARGO
- 14 de maio de 2014
JULGADA INCONSTITUCIONAL NORMA DO RN SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÃ?BLICOS. O ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÃ?Ã?O DA REPÃ?BLICA TEM QUE SER OBEDECIDO.
