SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
28/05/2014 - 10h38m

SINDARE participa de mobilização m Brasília pela aprovação da PEC 555/2006

 

O diretor de Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins - SINDARE, José Cândido, está em Brasília reunido com outros representantes classistas dos servidores públicos  para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/ 2006 – que prevê o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A mobilização de todas as entidades representativas dos servidores públicos pela aprovação da PEC 555/2006 será dia 29, de 9 às 12 horas, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

Também estão sendo discutidas a  PEC 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e também a PEC 05/2011, que prevê a isonomia e maior autonomia para os três poderes que compõem o estado brasileiro.

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