- 28 de maio de 2014
O diretor de Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins - SINDARE, José Cândido, está em Brasília reunido com outros representantes classistas dos servidores públicos para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/ 2006 ?? que prevê o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A mobilização de todas as entidades representativas dos servidores públicos pela aprovação da PEC 555/2006 será dia 29, de 9 às 12 horas, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.
Também estão sendo discutidas a PEC 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e também a PEC 05/2011, que prevê a isonomia e maior autonomia para os três poderes que compõem o estado brasileiro.
