NOTA TÉCNICA: PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO NÃO CRIA DESPESA NOVA, MAS VIABILIZA SOLUÇÃO PARA PASSIVO JUDICIAL JÁ CONSOLIDADO
- 16 de junho de 2026
Entenda por que a derrubada dos vetos interessa ao Estado, aos Auditores Fiscais e à própria segurança jurídica
