SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
19/05/2013 - 10h27m

PROCURADORIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DÁ PARECER DESFAVORÁVEL AO AUXÍLIO-SAÚDE

 
O deputado estadual Osíres Damaso (DEM) e relator da matéria de autoria do deputado José Bonifácio (PR), que pede o ressarcimento de gastos com a saúde para os deputados da Assembleia Legislativa - o chamado auxílio-saúde -, emitiu parecer contrário ao projeto. Ao CT, ele adiantou também o parecer da AL: “Teria que ser um ato da Mesa Diretora e fazer uma previsão orçamentária”, justificou.

A matéria estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise. Damaso informou ao CT que vai apresentar os pareceres após reunir as comissões: “Provavelmente já devo apresentá-los na sessão subseqüente”, disse.

A proposição, de autoria do deputado estadual José Bonifácio (PR), do dia 7 de maio, visa garantir aos parlamentares assistência médica, hospitalar e odontológica. Segundo o documento, o auxílio tem como diretriz básica a implementação de ações voltadas à promoção preventiva da saúde dos deputados.

Em parágrafo único, o projeto de resolução explica que o auxílio será pago ao deputado estadual sob forma de ressarcimento. Do parágrafo 4º, consta que o auxílio-saúde será pago aos deputados mediante a apresentação de documentos probatórios (notas fiscais ou recibos), originais, emitidos pelo profissional ou estabelecimento comercial.

Ao CT, Bonifácio chegou a defender que o projeto fosse baseado em um Ato da Mesa da Câmara Federal.

Com informações: Portal CT
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