SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
06/07/2012 - 10h18m

Resumo da semana no Congresso Nacional - 02 a 06 de julho

 
Uma semana movimentada, cujo ponto alto foi a totalização da coleta de assinaturas de líderes em torno da PEC 89-A. Momento registrado junto  à 1ª vice presidente da Câmara dos Deputados, Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).

Destaque para a mobilização promovida pela FENAFISCO que contou com solegas de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro.  

Vários requerimentos de interesse do fisco e dos servidores públicos foram apresentados por parlamentares, tendo sido alguns aprovados, como se segue:

 

Comissão de Trabalho

04/07/2012

Aprovado Requerimento 162/2012 de autoria do Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) que solicita a realização de Audiência Pública para tratar da Política Salarial das Carreiras Típicas de Estado.
Aprovado Requerimento 164/2012 de autoria do Deputado Mauro Nazif (PSB/RO) que solicita a inclusão da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública para tratar da Política Salarial das Carreiras Típicas de Estado.
Proposições Apresentadas
28/06 a 05/07/2012
Apresentaram Requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006 que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos) os Deputados Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Chico Lopes (PCdoB/CE) e Penna (PV/SP).
Requerimento 5643/2012 de autoria do Deputado Fernando Francischini (PSDB/PR) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1472/2007 de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL) que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.(Estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra).
Requerimento 238/2012 de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF) que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 555, de 2010, que "Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física".
Requerimento 62/2012 de autoria do Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) que requer realização audiência pública com a presença do Sr. Pedro Delarue Tolentino Filho, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com o objetivo debater o novo Código Comercial e, especial, as questões relacionadas ás pessoas jurídicas internacionais.
Projeto de Lei Complementar 190/2012 de autoria do Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária (Indexação A substituição tributária foi instituída para preservar a isonomia entre os contribuintes e reduzir os custos da administração fazendária. Assim sendo, mostra-se adequada quando, para determinada mercadoria, existe um número relativamente reduzido de contribuintes em uma etapa do processo de produção ou de distribuição, e um número muito grande na etapa seguinte, geralmente, a comercialização. A autoridade tributária confere então a um número menor de contribuintes a responsabilidade pelo pagamento de todo o imposto que deve incidir sobre a tal mercadoria. A prática de alguns fiscos estaduais, entretanto, está ferindo os princípios constitucionais que regem o poder e o dever de tributar, particularmente a previsibilidade e a transparência).
Requerimento 5666/2012 de autoria do Deputado Marcos Rogério (PDT/RO) que requer a inclusão na Ordem do Dia - Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Requerimento 5667/2012 de autoria do Deputado Antonio Carlos Biffi (PT/MS) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
Requerimento 5672/2012 de autoria da Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n. 2/2003, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, que "acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
Requerimento 5686/2012 de autoria do Deputado Major Fábio (DEM/PB) que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."
 
Comissão de Assuntos Econômicos
03/07/2012
Aprovado Parecer da Relatora Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) favorável ao PL 76/2012 de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP) que adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal. (Estabelece que os contribuintes do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, do IPI, da CIDE-Combustíveis, do ICMS e do ISS, deverão fazer constar em nota ou cupom fiscal, bem como em peças publicitárias e na exposição ao público o valor líquido da operação de venda ou revenda de produtos ou prestação de serviço a consumidor, seguido pelo valor de cada um dos tributos indiretos incidentes sobre os produtos ali constantes, salvo para microempresas com receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 e os microempreendedores individuais que optarem pelo Simples Nacional. Dispõe que a omissão de informações será equiparar-se-á ao disposto no artigo 66 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Plenário
04/07/2012
Aprovadas, extrapauta, as Propostas de Emenda à Constituição 56/2011 que altera os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico. E também as Propostas de Emenda à Constituição 103/2011, e 113/2011, todas tramitam em conjunto. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Proposição Apresentada
03/07/2012
Mensagem 51/2012 de autoria da Presidência da República que propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 40,431,000.00 (quarenta milhões, quatrocentos e trinta e um mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado do Tocantins e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar parcialmente o "Projeto de Modernização Fiscal do Estado do Tocantins (PMF-TO) (PROFISCO - TO)".
Pronunciamentos
02 e 03/07/2012
Cyro Miranda (PSDB/GO) - Reprova estímulo ao consumo e defende reforma tributária como saída para aquecer economia.
Eduardo Suplicy (PT/SP) - Apoia novo critério para arrecadação de ICMS com o comércio eletrônico.

 

Com informações: site FENAFISCO

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