- 16 de janeiro de 2025
Na noite desta quinta-feira (16), foi sancionada a Lei Complementar 214/2025, decorrente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, após tramitação no Congresso Nacional. A nova legislação, que já está disponível para consulta no Diário Oficial da União, traz mudanças significativas relacionadas à gestão de carreiras e remuneração de servidores públicos, além de outras regulamentações de caráter administrativo.
Texto aprovado e impacto esperado
O texto sancionado representa um marco regulatório importante e foi resultado de intensos debates nas Casas Legislativas. A nova lei busca promover maior eficiência na administração pública, além de assegurar mecanismos de valorização e reconhecimento das carreiras essenciais ao funcionamento do Estado.
Entre os principais pontos abordados na Lei Complementar, destacam-se medidas que buscam garantir maior transparência na gestão fiscal e adequação às normas de responsabilidade orçamentária, em linha com os limites de despesas previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Consulta ao texto integral
A íntegra do texto da Lei Complementar 214/2025 já pode ser acessada no portal oficial do Diário Oficial da União, por meio do seguinte link: Lei Complementar 214/2025.
Próximos passos e perspectivas
Com a sanção presidencial, a lei entra em vigor imediatamente, mas alguns de seus dispositivos dependerão de regulamentação específica por meio de decretos para aplicação prática. Especialistas avaliam que a implementação plena deverá ocorrer ao longo dos próximos meses, com impactos diretos em diversas categorias de servidores e ajustes na administração pública em estados e municípios.
Uma reforma tributária esperada pela sociedade
A sanção da Lei Complementar também representa um avanço no contexto da tão aguardada reforma tributária. Segundo especialistas e representantes de entidades fiscais, a exemplo do presidente do *Sindare - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins* e da *Audifisco- Associação dos Auditores Fiscais do Estaso do Tocantins*, Jorge Couto, a categoria está atenta e assim se manifestou: “Quão bom ver se materializar a tão esperada reforma tributária, agora com a sanção do PLP 68/2024, já em sua versão final. Esperamos que a sociedade brasileira de fato colha os benefícios de um sistema tributário justo. E que os auditores fiscais, como pilares fundamentais dessa transformação, sejam valorizados na medida de sua inegável importância para a República do Brasil. Estaremos atentos. E que desempenhemos, como já temos feito, nosso papel com dedicação e excelência. Nesse sentido, a nação brasileira pode contar com o trabalho árduo e profícuo dos auditores fiscais, em especial dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins”, pontuou.
A aprovação do PLP 68/2024 em sua versão final, agora transformado na Lei Complementar 214/2025, é vista como um esforço para equilibrar os interesses da gestão pública com a valorização dos servidores, alinhando-se às metas de sustentabilidade fiscal e modernização da máquina estatal.
