SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
09/04/2012 - 09h38m

Governo acerta minipacote tributário para aprovar alíquota única do ICMS

 
Empenhado em aprovar no Senado a Resolução 72, que unifica em 4% a alíquota do ICMS em operações interestaduais de importados, o governo fechou acordo com senadores e governadores para a votação de um minipacote tributário já a partir da semana que vem. Para contentar a todos os governadores, o Planalto incluiu a discussão da proposta que muda o indexador de correção da dívida dos estados junto à União e a proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da cobrança do ICMS no chamado comércio eletrônico. Depois de anunciar medidas para estimular a indústria, o governo quer agora resolver as pendências dos governadores e ajudar na proteção da indústria contra os importados.
O acordo começou a ser costurado na última terça-feira, em encontro do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com senadores e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O grupo voltará a se reunir na próxima semana porque ainda não há consenso sobre o texto final da Resolução 72. Mas, nesta quinta-feira, a ministra convocou uma coletiva para informar que a presidente Dilma Rousseff avalizou o acordo nessas linhas gerais. A presidente quis fazer o anúncio antes do embarque para sua viagem aos Estados Unidos neste domingo.
Ideli também confirmou que estão sendo negociadas compensações aos estados que perderão com a unificação do ICMS sobre importados: Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás. E ressaltou que o acerto foi pela votação vinculada dos três projetos.
- Estamos animados com a probabilidade de que, na semana que vem, tenhamos a votação das três matérias. O acordo está vinculado - disse Ideli, para quem as propostas serão votadas ainda em abril, mesmo com o escândalo Carlinhos Cachoeira assombrando o Congresso. - Vamos tocar as votações, porque essas matérias são um salto de qualidade no pacto federativo. Se não for possível fazer nesta semana, no mais tardar daqui a 15 dias, na terceira semana de abril, nós poderemos votar as três matérias.
Segundo Ideli, o novo indexador das dívidas estaduais será a taxa Selic, que tem juros mais baixos que o IGP-DI, usado atualmente. A medida atende a uma antiga reivindicação dos governadores. A Fazenda já vinha estudando a questão do indexador e, para facilitar o acordo, acelerou os estudos.
A unificação da alíquota do ICMS em 4% tem o objetivo de acabar com a guerra fiscal. A Fazenda quer a adoção imediata da nova alíquota, mas os estados afetados ainda pressionam por um período de transição.
 Na terça-feira, em mais uma rodada de negociações, a Fazenda rejeitou a ideia de adoção de uma lista de produtos que seriam afetados imediatamente, mas com um prazo de quatro anos de transição para a adoção completa da nova regra. Hoje, o ICMS nas operações envolvendo importados tem alíquotas de 12% e 7%, dependendo do estado, mas os governos fazem incentivos, reduzindo essa carga tributária.
No caso das vendas pela internet, o chamado comércio eletrônico, a ideia é repartir o ICMS, meio a meio, entre o estado da loja virtual e o estado do consumidor. Há três PECs a respeito, sendo a principal delas a do senador Delcídio Amaral (PT-MS).
- Há casos em que quase 15% do ICMS que o estado teria direito de arrecadar não arrecada, porque (o produto) é comprado pela internet. E esse ICMS acaba ficando num estado. Praticamente a grande maioria fica no estado de São Paulo - disse Ideli.
Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tentará aprovar parecer sobre a constitucionalidade da Resolução 72. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou parecer contrário, mas o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentou voto em separado a favor da medida.  

 

Com informações: site FENAFISCO

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