- 14 de fevereiro de 2025
Em nova e questionável manobra jurídica, Procuradoria reitera argumentos já refutados pelo Judiciário
A AUDIFISCO – Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins e o SINDARE – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins vêm informar seus filiados sobre mais um capítulo de insistente litigância promovida pela Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE-TO), que, numa atitude que desafia a razoabilidade processual, protocolou novos embargos de declaração na tarde desta sexta-feira, 14, em ação de cumprimento de sentença, de obrigação de fazer.
A nova petição, que se soma a reiteradas tentativas frustradas da PGE-TO de reverter decisão favorável aos auditores fiscais, surpreende pela insistência nos mesmos argumentos já devidamente refutados pelas instâncias judiciais competentes, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF).
Não bastasse a fragilidade jurídica das alegações reiteradamente rejeitadas pelo Poder Judiciário, a nova investida da Procuradoria configura, no entender do SINDARE e de seu corpo jurídico, um claro expediente procrastinatório, sobrecarregando desnecessariamente o sistema de justiça e adiando o reconhecimento de um direito já assegurado à categoria dos auditores fiscais.
Causa perplexidade, ainda, que tal iniciativa parta de um procurador recentemente inserido na ação, cuja conduta processual revela uma aparente intenção de postergar, indefinidamente, o cumprimento de decisão favorável à classe.
Diante desse cenário, o corpo jurídico do SINDARE já se encontra mobilizado para apresentar as devidas contrarrazões, reafirmando o compromisso da entidade na defesa intransigente dos direitos dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins.
O SINDARE lamenta profundamente essa postura da PGE-TO e reitera que continuará vigilante e atuante para garantir a efetivação da decisão judicial, confiando que o Judiciário não compactuará com medidas que visam, exclusivamente, postergar o que já está devidamente consolidado em favor dos auditores fiscais.
Esse é um direito que entendemos já consolidado e que todos os auditores serão beneficiados. A tabela que artificialmente deformada em 2007, por ação do governo de então, com o apoio de determinada entidade classista, será corrigida judicialmente, graças a ação aguerrida do Sindare. Não vamos desistir. Acreditamos no bom-senso do Estado, do próprio Governador do Estado e da atual Procuradora-Geral do Estado, mas, concomitantemente, lamentamos tanta postergação. Desnecessário tudo isso. Essa correção da tabela de vencimentos do Fisco fará justiça aos Auditores Fiscais, a todos, os atuais e até aos futuros, e também será bom para o Estdo do Tocantins, que terá mais um plano de carreira corrigido, mais precisamente no que concerne à sua tabela de vencimentos”, destacou Jorge Couto, presidente do SINDARE e da AUDIFISCO.
