SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
19/05/2013 - 10h35m

AO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDENTE DA OAB-TO DIZ QUE DEVERIA HAVER AUXÍLIO-ÓLEO DE PEROBA

 
Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, nessa sexta-feira, 17, o presidente da seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Epitácio Brandão, criticou o projeto que tenta implantar um auxílio-saúde para os deputados estaduais. Para ele, os parlamentares legislam em causa própria. "Seria preciso aprovar também o auxílio-óleo de peroba", ironizou Brandão.

"Sobre o aspecto legal, não há muito que se questionar. O problema é que eles (os deputados) parecem não ter limite." O Estadão ainda afirma que "o Ministério Público Estadual, que poderia questionar na Justiça as benesses pagas aos parlamentares, enviou projeto de lei para a Assembleia pedindo auxílio-moradia para promotores e procuradores".

O projeto é de autoria do deputado José Bonifácio (PR). Na quarta-feira, 15, o deputado estadual Osíres Damaso (DEM) e relator da matéria emitiu parecer contrário ao projeto. Ao CT, ele adiantou também o parecer da AL: “Teria que ser um ato da Mesa Diretora e fazer uma previsão orçamentária”, justificou.

Na última semana em entrevista à imprensa local, o Deputado Estadual José  Bonifácio tentou explicar o projeto de sua autoria, que tramita na Assembléia Legilativa do Estado do Tocantins, que propõe mais um benefício aos parlamentares estaduais:reembolso das despesas pessoais com a saúde". O Deputado Bonifácio, explicou, em entrevista ao CT, que a matéria se baseou no Ato da Mesa da Câmara Federal nº 62, de 8 de janeiro deste ano, que dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde do deputado federal. “Quero assegurar o mesmo tratamento que tem um deputado federal”, defendeu Bonifácio. 

Auxílio-moradia
Um ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do dia 21 de março deste ano, concede auxílio-moradia aos deputados estaduais do Tocantins. O ato, de nº 01/2013, foi publicado no Diário da Assembleia do dia 28 daquele mês.

O valor, conforme a matéria, corresponde a 90,25% do auxílio-moradia atribuída pela Câmara Federal ao deputado federal, que é de R$ 3,8 mil. Portanto, cada parlamentar tocantinense terá, por mês um auxílio de R$ 3.429,50. Sendo 24 o número de parlamentares, significa um impacto de R$ 82.308,00 ao mês.

Em 8 de maio, a Assembleia também aprovou o projeto que prevê auxílio-moradia aos integrantes do Ministério Público Estadual (MPE). O auxílio-moradia, conforme o projeto, será concedido aos membros nas Comarcas em que não tiverem residência oficial. A proposta modifica a lei complementar do MPE, e propõe o benefício para os procuradores de Justiça como vantagem de natureza indenizatória. O mesmo benefício já foi aprovado pelo Tribunal de Contas para conselheiros e procuradores e também pelo Tribunal de Justiça, para os desembargadores. No total, sairão dos cofres públicos para arcar com todos esses benefícios mais de R$ 5 milhões.

Com informações: Portal CT
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