EM JULGAMENTO DA ADI 351 DO RN, STF REAFIRMA INDISPENSABILIDADE DE CONCURSO P?BLICO E RECHA?A ACESSO DE CARGO
- 14 de maio de 2014
JULGADA INCONSTITUCIONAL NORMA DO RN SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES P?BLICOS. O ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUI??O DA REP?BLICA TEM QUE SER OBEDECIDO.

