SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
06/06/2013 - 17h15m

Vitória do Fisco: PEC 186/2007 também tem a sua admissibilidade aprovada na CCJC

 

Em momento de grande expectativa, sob os olhares atentos dos dirigentes de todo o fisco estadual e distrital brasileiro, foi aprovado, nesta quarta-feira, 5 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado João Paulo Lima (PT/PE), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)186/2007. A Comissão acatou por unanimidade o projeto, que tem a finalidade de alterar a Constituição Federal pedindo uma Lei Complementar para definir as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A expectativa pela aprovação da constitucionalidade da matéria tratada na PEC vem desde 2007 e tem sido um dos carros-chefes da atuação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO no congresso Nacional.

Participando ativamente, a diretoria da FENAFISCO esteve atenta e a todo o momento buscou articular o apoio de mais parlamentares. Com a presença do presidente da Federação, Manoel Isidro dos Santos Neto, do vice-presidente da entidade, João Marcos de Souza, dos diretores Rogério Macanhão (Assuntos Parlamentares), Paulo Roberto Ferreira Bonfim (Administrativo), Luiz Osvaldo (Jurídico), Marco Aurélio (Aposentados e Pensionistas), Guilherme Pedrinha (Comunicação), Alberto Garcez (Departamento Técnico), José Roberto Ferreira de Souza (suplente), dos conselheiros fiscais Francisca das Chagas Barbosa Lima (presidente do Conselho), Rudimar Braz de Melo (secretário do Conselho) e Philippe Salha (membro do Conselho) e, ainda, dos presidentes e diretores dos 30 sindicatos filiados à federação, um firme plantão se formou para ver e ouvir os argumentos de parlamentares, na defesa dos  interesses do fisco Estadual e Distrital.

Fizeram uso da palavra, os deputados João Dado (PDT/SP), Cesar Colnago (PSDB/ES), Fábio Trad (PMDB/MS), Vieira da Cunha (PDT/RS), Arthur Maia (PMDB/BA), Sergio Sveiter (PSD/RJ), Willian Dib (PSDB/SP), Arnaldo faria de Sá (PTB/SP), Luiz Couto (PT/PB), Fátima Bezerra (PT/RN), Esperidião Amin (PP/SC), Luiz Carlos(PSDB/AP), Valtenir Pereira (PSB/MT), Jorginho Melo (PR/SC) e o presidente da CCCJ e autor da proposta, Décio Lima (PT/SC). De todos se ouviu fortes e fartos argumentos sobre a necessidade de se fazer respeitar e se adequar a realidade da Administração Tributária brasileira aos ditames constitucionais.

Quando da votação, assumiu a presidência o deputado Luiz Carlos, em substituição ao autor da proposta, deputado Décio Lima.

Além da defesa da aprovação do parecer, os parlamentares fizeram questão de saudar os sindicalistas da FENAFISCO, pelo seu presidente, Manoel Isidro reconhecendo, de público o excelente trabalho de integração parlamentar executado pela federação. O deputado gaúcho vieira da Cunha aproveitou para saudar o presidente do SINDIFSCO RS Lui Bins, a quem nominou como um dos grandes valores na tributação gaúcha.

A PEC

A PEC 186/2007 altera o texto constitucional ao inserir dois parágrafos (13 e 14) ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando que Lei Complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O parágrafo 13 da PEC diz que Lei Complementar vai estabelecer “as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios”. Legislação que vai dispor também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.

Já a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está previsto no parágrafo 14 da Proposta de Emenda à Constituição.

Pela proposta de Décio Lima, a referida Lei Complementar deverá ser apresentada no prazo de 180 dias, contados da promulgação da mesma.

O trabalho será focado, agora, na criação e instalação da Comissão Especial que analisará o mérito da PEC 186.

Em seguida, nova rodada de mobilização será necessária para a sensibilização e o convencimento dos parlamentares, pela aprovação do mérito da proposta e o seu encaminhamento e pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.

Dia de intenso trabalho. Dias de profunda reflexão e comprometimento de toda a categoria fiscal estadual e distrital, com a aprovação da Legislação Orgânica da Administração Tributária e a consagração do Fisco brasileiro como carreira essencial ao funcionamento do Estado.

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