- 18 de dezembro de 2025
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantin - SINDARE, assim como comemora a conquista do Teto Remuneratório Único, cuja PEC foi votada e apresentada ontem na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, celebra, nesta quinta-feira, 18, um marco jurídico de grande relevância institucional: a consolidação, no âmbito da Ação de Obrigação de Fazer, da determinação judicial que impõe ao Governo do Estado a correção da tabela de vencimentos dos Auditores Fiscais, com a incorporação de 23% de reajuste. Trata-se de uma conquista concreta, fruto de perseverança administrativa, articulação sindical e atuação jurídica de alta qualidade, conduzida pelo corpo jurídico do sindicato na pessoa do advogado Dr. Ítalo Maciel.
A nova vitória representa mais do que uma atualização salarial: configura um reconhecimento formal ao trabalho essencial dos Auditores Fiscais para a consolidação das receitas públicas, sustentação do equilíbrio fiscal, financiamento de políticas sociais e desenvolvimento econômico do Tocantins.
O resultado vem na esteira de decisões judiciais superiores que, ao longo dos últimos meses, reforçaram a segurança jurídica da categoria em temas sensíveis. No dia de ontem, 17/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça determinou o trânsito em julgado de decisão que manteve posicionamento favorável ao sindicato em recurso especial envolvendo o Estado, após a homologação do pedido de desistência do agravo interno interposto pelo próprio SINDARE – ato processual que encerra definitivamente a controvérsia ali tratada.
Essa solidez jurídica abre caminho para a execução material dos direitos conquistados na ação principal, assegurando, agora, que o Estado cumpra a determinação judicial e proceda à atualização da tabela remuneratória, refletindo o índice de 23% devido aos Auditores Fiscais.
Para a diretoria do SINDARE, o desfecho vitorioso expressa a força da categoria quando unida e organizada, reafirma a importância de entidades sindicais estruturadas e chancela o papel estratégico da assessoria jurídica especializada. A condução técnica, firme e responsável do Dr. Ítalo Maciel simboliza a capacidade do sindicato de atuar em instâncias superiores com preparo institucional e profundo embasamento legal.
A direção sindical destaca que esta não é uma vitória isolada: é parte de um processo mais amplo de valorização remuneratória, dignidade funcional e reconhecimento público da importância do Auditor Fiscal para o Estado brasileiro e para a sociedade tocantinense.
“Deus sabe o momento de tudo! Estamos muito felizes com as conquistas desta semana. Primeiro a PEC do Teto, agora a decisão do STJ, que põe fim a árdua luta jurídica na Obrigação de Fazer. Esperamos que o governo também se sensibilize e pague o retroativo aos Auditores Fiscais, “ex-Auditores de Rendas”, que desde 2007, tiveram mês a mês 23% suprimidos de seus subsídios. E também cumpra de a decisão para corrigir a tabela e assim beneficiar a todos os atuais auditores. Todos memso. Uma conquista que consolida, também, ganhos financeiros diretos, reforço previdenciário e incremento futuro na arrecadação do Igeprev, sem qualquer abalo à responsabilidade fiscal”, pontuou Jorge Couto, presidente do SINDARE e da AUDIFISCO.
A diretoria do SINDARE fica feliz que essa sua ação tenha beneficiados todos e vê nisso uma forma de unir de uma vez por todas toda a categoria fuscal, situação que perpassa por uma ampla discussão e bom senso de todos. O SINDARE parabeniza todos os Auditores Fiscais do Tocantins — e dedica esta conquista, de maneira especial, aos seus filiados, cuja confiança, contribuição e participação permanente viabilizam o trabalho institucional da entidade.
Avante!
