- 06 de setembro de 2023
A ser cumprido o que foi acordado hoje, 06, na sede do Palácio Araguaia, por ocasião da reunião em que representantes do Sindare - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins, do Sindifiscal - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, do parlamento estadual, da Casa Civil e da Seplan se fizeram presentes, a histórica luta pelo teto remuneratório único aos servidores públicos estaduais pode se realizar ainda neste ano.
Após intensas discussões e debates técnicos entre os participantes da reunião, estabeleceu-se, em entendimento sequencial, que ainda neste ano de 2023 será enviada para aprovação na Assembleia Legislativa, PEC - Proposta de Emenda Constitucional, dispondo sobre a desvinculação do teto - de subsídio de governador, passando a ter como limite referencial remuneratório, para todos os servidores públicos estaduais, o subsídio de desembargador estadual.
Os sindicatos já adiantaram na reunião que até aceitam percentuais menores nos dois primeiros anos - 2024 e 2025 - de vigência da Emenda. Sugerem, contudo, que tais percentuais anuais não sejam inferiores ao percentual da data-base, e que no ano de 2026 seja, enfim, aplicado o percentual restante, necessário para o alcance de 100% do subsídio de desembargador estadual. Isso, reitere-se, para efeito de teto remuneratório. E não de vinculação salarial. Afinal, não é disso que se trata.
A reunião teve a iniciativa do Deputado Estadual, Nilton Franco, que participou ativamente do encontro, e que também contou com a participação dos representantes classistas Jorge Couto, Antonio Teixeira e João Campos, representando o Sindare e a Audifisco, e de Rogério Jatobá, Saulo Barreira e Samuel Andrade, como representantes do Sindifiscal. Suzano Lino, auditor fiscal e, atualmente, prefeito da cidade de Aparecida do Rio Negro, também teve ativa e destacada participação na reunião. Pela Casa Civil, o Secretário-chefe, Dr. Deocleciano Gomes, e o Secretário-executivo, Dr. Sebastião Neuzin Neto; e, por fim, a Secretaria de Planejamento foi representada por seu titular, o Secretário Sergislei Silva Moura.
A expectativa é de que já na próxima semana as entidades classistas apresentem projeto para avaliação, primeiro do Deputado Nilton Franco, a seguir para a Casa Civil.
O teto remuneratório único, além de se tratar de uma luta histórica das entidades classistas supramencionadas, é uma medida de justiça para os servidores públicos estaduais do Tocantins, mormente para os Auditores Fiscais. Refere-se também a um compromisso assumido pelo atual governador do estado, Wanderlei Barbosa, perante a categoria fiscal. A oportunidade de cumprimento da referida promessa se aproxima. Assim se espera.
