- 11 de dezembro de 2023
Diversos sindicatos representantes de categorias dos servidores públicos estaduais estiveram na manhã desta segunda-feira, 11, na Assembleia Legislativa, para a audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. O SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins e a AUDIFISCO - Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins estiveram presente no debate por meio de seus filiados e do presidente das entidades, Jorge Couto.
O principal objetivo da mobilização dos sindicatos em participar da audiência foi debater com os deputados estaduais o Projeto de Lei Complementar (PL 3 de 2023) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 03 de 2023) e impedir que elas sejam aprovadas sem alterações.
Conforme o presidente do SINDARE, na PEC do governo traz dezenas de pontos prejudiciais aos servidores públicos estaduais, entre eles a redução significativa de futuras pensões e a forma de calcular o benefício de quem vier a se aposentar.
Em suas palavras no plenário, Jorge Couto afirmou que o projeto apresentado traz uma proposta para mudar toda a previdência dos servidores públicos sem jamais ter sido apresentado um estudo concreto da necessidade da reforma e das projeções financeiras.
“A reforma da previdência, como foi apresentada pelo Governo do Estado, está penalizando severamente os servidores que já estão nas carreiras estaduais, impondo condições piores que aquelas propostas para quem ainda vai entrar no serviço público. Não se pode tentar recuperar o rombo do Igeprev com a reforma, pois quem está sendo prejudicado é apenas o servidor público, que sempre cumpriu com suas obrigações e agora terá que pagar com seu dinheiro. É preciso um debate sério e que, se realmente a reforma for necessária, que seja feita de forma que não afete quem tanto faz por este Estado”, explicou o presidente.
Depois e ouvir os representantes das categorias, o Deputado Estadual Professor Júnior Geo, quem solicitou a audiência pública, discursou e falou a importância do debate. “Ouvimos atentamente as solicitações dos representantes dos servidores públicos e nos comprometemos em fazer as adequações no texto apresentado pelo Governo e buscar reduzir os danos e prejuízos aos servidores. A partir de agora é importante que os sindicatos procures os deputados estaduais e protocolem nos gabinetes as emendas e alterações necessárias sobre a PEC para que nós possamos analisar”, afirmou GEO.
Jorge Couto acrescentou ainda que “As regras de transição, o pedágio, a pensão por morte e as regras para portadores de deficiência física, ainda precisam passar por ajustes. Não é justo que esses aspectos sejam tratados de forma tão dura. Vamos tentar melhorar a PEC nesses pontos. Um pedágio de no máximo 20%, pensão por morte não inferior a 70% e tratamento especialíssimo para portadores de deficiência física, que mesmo com suas dificuldades tanto fazem em labor pelo Estado do Tocantins é o mínimo que devemos reivindicar e fazer valer sua aprovação na PEC da Reforma Previdenciária, para em trâmite no parlamento estadual”, ponderou.
