- 13 de dezembro de 2023
Filiados e o presidente do SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins e a AUDIFISCO - Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins acompanham com atenção as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PL 3 de 2023) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 03 de 2023) que tratam da Reforma da Previdência, e também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleça o subteto único para os servidores estaduais.
O presidente das entidades, Jorge Couto, esteve na Assembleia Legislativa em várias oportunidades nos últimos dias, dialogando e debatendo com parlamentares sobre as alterações necessárias na Reforma da Previdência e também a importância de se aprovar o Teto remuneratório único.
“Nos bastidores a movimentação é intensa. A intensão maior agora é de preservar direitos e atenuar danos. Um pedágio nas regras de transição que não ultrapasse 20% já é consenso e o governo aquiesceu, aceitando as sugestões que as entidades classistas apresentaram. Outro aspecto importante é a pensão por morte. A PEC prevê 50%, nós lutamos para que fique em pelo menos 70%. O aproveitamento dos remanescentes de Goiás no sistema do Igeprev também nos parece uma medida de justiça e, portanto, lutamos também por tal direito desses valores servidores. Precisamos do apoio de todos para reforçar a luta em prol dos direitos dos servidores públicos estaduais, em especial os auditores fiscais”, afirmou Couto.
Com relação ao teto remuneratório único, o governo insiste em mandar um Projeto de Lei em vez de uma Proposta de Emenda Constitucional. Nesse PL o governo prevê um reajuste de R$ 28.000,00 para R$ 30.100,00 a partir de maio de 2024. Nós contemporizamos com os deputados, e garças a iniciativa do Dep. Valdemar Jr, de Nilton Franco, de Amélio Caíres, de Leo Barbosa e de Olinto Neto, mais com o apoio de todos os demais deputados tem sido construído um projeto alternativo que faz previsão a um reajuste escalonado no teto, ainda tendo como referência o subsídio de governador do estado, para os três próximos anos. Assim, ter-se-ia um reajuste no subsídio de Governador do Estado do Tocantins, elevando-o em maio de 2024 para R$ 30.100,00 mais reajuste da data-base; em maio de 2025, para R$ 33.000,00 mais reajuste da data-base; e, em maio de 2026, para R$ 35.000,00 mais reajuste da data-base.
A luta pelo teto remuneratório único, isonômico, por meio de uma PEC, e que tenha como referência o súbdito de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, permanece. Contamos com a participação de todos nessa toada. Seguimos firmes”, acrescentou Couto.
