SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
21/03/2012 - 09h36m

SENADO FEDERAL APROVA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ

 

Em dia de participação ativa da FENAFISCO, SINDARE, representando o Fisco Tocantinense e outros sindicatos do País que se fizeram presentes no Congresso Nacional com os respectivos direstores, enfim foi feita a justiça, aos milhões de aposentados do país. Mais uma vez foi reconhecido o Estado de Direito, no Brasil.

O Projeto de Lei da Câmara (originalmente PEC 270/2008) foi aprovado, em segundo turno no Senado Federal, neste histórico dia 20 de março de 2012. O dia se torna histórico pela correção do absurdo feito aos aposentados por invalidez do serviço público, que se viram, desde 2004, punidos pela invalidez e pela diminuição de seus proventos, ante tal situação.

Emenda constitucional mudou cálculo para quem havia entrado até 2003

O benefício será válido somente para os que entraram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003. A regra não vale para o servidor que ingressou no serviço público a partir de 2004, que terá remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposente por invalidez.

COMO ERA

De 1998 a 2003, a aposentadoria era integral. A partir de 2003, uma proposta de emenda à Constituição alterou a regra: quem havia entrado no serviço público não mais teria direito à aposentadoria integral em caso de invalidez. O valor deveria ser calculado pela média das remunerações. Nesta mudança, só foi garantida a aposentadoria pela integralidade para as futuras aposentadorias voluntárias por idade e tempo de contribuição.

A VOTAÇÃO

Alvo de intensa movimentação, onde se notabilizaram as redes sociais, o projeto começou a ser votado hoje, em primeiro turno, no plenário do senado Federal, A proposta foi aprovada em primeiro turno com 64 votos favoráveis e nenhum contrário. Em segundo turno, a proposta foi aprovada com 61 votos favoráveis e nenhum contrário.

A votação sob os olhares atentos da diretoria da FENAFISCO – que se fez acompanhar de representantes sindicais do rio Grande do Sul e de Sergipe. Presentes, também, representantes de todas as organizações representativas dos servidores públicos, em especial dos aposentados.

Rogério Macanhão, diretor para assuntos parlamentares da FENAFISCO, não cabia em si de contentamento, vendo-se estampado em seu rosto o alívio do dever cumprido. Lembrou o empenho da federação, através de sua diretoria, notadamente a de aposentados e pensionistas, em prol da aprovação da matéria, hoje, votada favoravelmente aos servidores.

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.

A PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

Dessa forma, explicou Alvaro Dias, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.
O diretor de divulgação do SINDARE-TO, Gaspar Macedo, também presente ao Senado Federal, afirmou que fez-se justiça aos aposentados por invalidez.
O vice-presidente da entidade, Jorge Couto, satisfeito com a aprovação da PEC 05/2012, informou que há filiados do SINDARE e da AUDIFISCO, que serão diretamente beneficiados com essa vitória dos servidores públicos do país.

Prazo para correções

A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

As emendas de redação apresentadas pelo relator apenas transferem a matéria das disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. A apresentação de emendas de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara, o que retardaria a tramitação da proposição, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário.

Durante a discussão da matéria, manifestaram apoio à proposta os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Walter Pinheiro (PT-BA), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Renan Calheiros (PMDB-AL), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Cícero Lucena (PSDB-PB), Aécio Neves (PSDB-MG), José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Wellington Dias (PT-PI), Demóstenes Torres (DEM-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Francisco Dornelles (PP-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Em sua manifestação, Cícero Lucena defendeu a garantia de um benefício similar aos trabalhadores da iniciativa privada, adiantando que fará a apresentação de outra PEC com esse teor.

O relator da proposta, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), afirmou que “a PEC vem corrigir "uma injustiça" para com os trabalhadores que entraram no serviço público, antes de 15 de dezembro de 1998". Segundo ele, muitos servidores foram prejudicados com a redução dos salários após a aposentadoria por invalidez.

A medida também deve beneficiar quem entrou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98, e poderia ser prejudicado na hipótese de, futuramente, ter de se aposentar por invalidez permanente. A aprovação da PEC foi aplaudida pelos senadores presentes no plenário.

E AGORA, COMO FICA?

O próximo passo, além da comunicação da aprovação à Câmara dos Deputados, é a realização de uma sessão do Congresso para a promulgação, quando a norma entrará em vigor.

VITÓRIA DO DENODO E DA UNIÃO

Apesar da luta ter sido longa, a vitória mostrou a importância da união de todos os cidadãos, nessas questões. Como bem afirmou a autora da Proposta de Emenda à Constituição, deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ): ”A união é a nossa força”.

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Com informações: FENAFISCO e Portal G1

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