- 25 de fevereiro de 2015
Na manhã desta quarta-feira, 26, os dirigentes do SINDARE se reuniram com os representantes do Governo Estadual que formam a Comissão de Análise de Pessoal, apta a discutir com as categorias de servidores públicos estaduais à s progressões, promossões e outras demandas peculiares. A reunião que teve o seu inÃcio a partir das 9h, estendeu-se até pouco mais das 11h. O SINDARE, por meio do seu presidente Jorge Couto, pormenorizou as demanadas uma a uma. Defendeu a manutenção do subsÃdio integral dos auditores fiscais; o pagamento das progressões legais - vale dizer, as que se referem à s previstas na Lei 1.609/2005 - e que estavam em atraso; a imperiosa necessidade de realização de Concurso Público para o quadro de Auditores Fiscais, para os candidatos que preenchem as condições e requisitos previstos na Lei 1.609/2005; investimento na infra-estrutura da Secretaria da Fazenda, notadamente na área de tecnologia da informação; revisão na legislação tributária, em especial nos injustificáveis benefÃcios fiscais concedidos a determinados segmentos da economia do Estado do Tocantins; aprovação da PEC do Fisco Estadual, cujo texto fora discutido e elaborado pela comissão de estudos técnicos do SINDARE, para posteriormente ser aprovado em assembléia da categoria e protocolizado na SEFAZ desde o ano passado; reapreciação dos diversos termos de acordo de regime especial, firmados com determinadas empresas contribuintes do Estado; reajuste linear na tabela de vencimentos dos auditores fiscais, de forma a proporcionar tratamento, neste aspecto, isonômico entre ativos, aposentados e pensionistas; implantação imediata do DEC - DomicÃlio Eletrônico do Contribuinte; restabelecimento do teto salarial do servidor público estadual, para o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), que havia sido reduzido, numa medida demagógica do governo anterior; e, o pagamento dos valores devidos em razão do reajuste diferenciado perpetrado pela malfada Lei 1.777/2007, cuja ação de cobrança ajuizada pelo SINDARE, em face do Estado do Tocantins, determinou por meio da elogiável sentença da Juiza da Vara da Fazenda Pública - depois confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado - determinou que o Estado estenda aos Auditores Fiscais, classe IV e aos aposentados e pensionistas, o mesmo reajuste - na ordem de 23%, conforme fôra dado à época aos Auditores Fiscais, classe III - aqueles que ingressaram na Receita Estadual nos cargos de AFA e AGA. A seguir o Diretor de Relações Institucionais, Artur Alcides, destacou a importância de se corrigir o pacote de maldades a que alguns auditores fiscais, classe IV, foram vÃtimas em governos passados; o vice-presidente, Luiz Carlos Leal, obsevou que o aumento do teto salarial dos servidores estaduais, em relação à folha de pagamentos do Fisco Estadual, impactará pouco a folha do Estado. Por sua vez, o diretor, Gilmar Arruda, fez ver à comissão a import|ância de que o governo estadual, em seus atos, prime pela legalidade, moralidade e constitucionalidade de seus atos.
Já o Secretário da Administração, Geferson Oliveira, prometeu que o governo está sensÃvel e disposto ao pagamento das progressões atrasadas que, em verdade, alcançam poucos auditores; que vai fazer as concessões estritamente dentro do que permite a Lei de Responsabilidade Fiscal; e que vaiestudar a viabilidade de realização de concurso público para o quadro de auditores fiscais, para a sua realização no momento oportuno. O Secretário do Planejamento, David Torres, discorreu sobre a necessidade e importância do Estado cumprir em toda a sua extensão o que prevê a sua lei orçamentária. O Chefe da Controladoria Geral do Estado, Dr. Luiz Antonio, e o Procurador Geral do Estado, Dr. Sérgio do Vale, também participaram da reunião, que contou ainda com as presenças dos diretores e demais auditores fiscais, Zenaide Alves, Juscelino de Oliveira César, Oneida Pereira, João Alberto, Donizeth Aparecido e Suzano Lino.
