SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
06/08/2014 - 19h30m

Representantes do SINDARE e da AUDIFISCO vão à Brasília pedir apoio à aprovação da PEC 63/2013 sobre Adicional por tempo de Serviço.

 

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins – SINDARE, e da Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins - AUDIFISCO Jorge Couto e diretor jurídico do sindicato, o auditor fiscal João Campos, estão em Brasília reunidos com auditores fiscais de todo o Brasil para pedir apoio aos parlamentares à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 63/2013, que reestabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para juízes e promotores e exclui essa parcela do teto remuneratório.  Na ocasião, os auditores fiscais tocantinenses estiveram reunidos com o senador do TO, Vicentinho Alves, que apoiou a causa.

A emenda propõe estender tratamento isonômico aos demais servidores públicos que percebem o ATS, porque mantida como está a PEC 63/2013 desrespeita o princípio constitucional da isonomia.Mesmo com a assinatura de 1/3 dos Senadores, a mobilização realizada pelos servidores públicos não obteve êxito, devido a forte pressão do Judiciário, sobre vários senadores, para que a PEC 63/2013 não acolhesse qualquer emenda por mais justa que fosse.

A 162ª reunião do CD foi retomada na tarde desta quarta-feira. Dentre os itens da pauta estão o planejamento de ações de participação política, o Simples Nacional, Projeto de Lei de Greve, Projeto de Reforma Política, além de campanha publicitária em favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007.

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