- 13 de dezembro de 2022
Nas primeiras horas da manhã desta terça-feira, 13, o presidente do SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins e da AUDIFISCO - Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins, Jorge Couto, juntamente com o presidente do Sindifiscal, José Rogério Silva Jatobá, estiveram reunidos com o Secretário Estadual da Fazenda, Júlio Edstron Santos, para solicitar que seja dada a continuidade da tramitação da PEC 01/2022, que trata do Teto Remuneratório Único dos servidores públicos estaduais.
Só os Estados do Tocantins, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e a Paraíba adotam o teto político do subsídio de governador de estado. E o Tocantins tem o segundo menor teto remuneratório do país entre os citados acima.
Atualmente, a referência para o teto do funcionalismo tocantinense é o subsídio do governador do estado, que hoje está em R$ 24.117,00. Em tese, nenhum servidor pode receber acima desse valor.
Com a PEC, essa referência passa a ser o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, subteto do atual subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que é R$ 39.293,00. Portanto, caso a PEC seja aprovada, o novo teto do funcionalismo público tocantinense será de R$ 35.461,00.
“ A aprovação desta PEC haverá de corrigir ou ao menos atenuar uma injustiça com os servidores públicos do Estado do Tocantins, que trabalham arduamente e, só recebem parte do que é seu de direito, tendo atualmente que devolver parte de seus proventos porque não há a vedação de ultrapassar o salário do Governador. A maioria dos Estados brasileiros já corrigiu essa injustiça e nós continuamos a lutar por nossos direitos”, finaliza Couto.
Na oportunidade também foi solicitada que o Governo do Estado não dê andamento a PEC 02/2022, que trata da reforma previdenciária estadual, sem que haja ampla discussão junto com os servidores públicos.
