SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
05/11/2010 - 16h52m

Receita deve regular mudança de regime tributário

 

 

A Receita Federal espera concluir ainda este ano o percentual referente à oscilação cambial a partir do qual as empresas exportadoras e importadoras poderão alterar o regime de caixa (recolhimento de tributos ao fim do ano) para o de competência (recolhimento de tributos conforme as variações cambiais), ou vice-versa, para efeito de pagamento de tributos ou de solicitação de créditos tributários.

 

A avaliação da área técnica do fisco é que esse é um tema complexo, que trata de fatores determinantes da economia e do histórico da taxa de câmbio no ano. O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, disse que uma dificuldade é padronizar a volatilidade, para efeito de estudo técnico, já que a classificação dos níveis de variações do câmbio oscilam de ano a ano.

 

O subsecretário também informou que a Receita tem que definir se a regra do percentual relativo à variação da taxa de câmbio será constante ou se será aplicada para períodos específicos, justamente considerando a natureza volátil da variável. Ele disse que o objetivo do fisco é concluir os estudos técnicos para apresentar uma proposta de percentual ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, até o fim de dezembro. No entanto, a complexidade do tema pode postergar essa definição para 2011.

 

A Receita informou ainda que entrou em vigor versão atualizada do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados. A atualização consiste na suspensão da cobrança das contribuições PIS/Pasep Importação e Cofins Importação na compra no exterior desses insumos, quando destinados a posterior exportação. Anteriormente, essas aquisições, feitas com compromisso de revenda no exterior, eram isentas apenas de impostos.

 

 

 

(Com informações: FENAFISCO) 

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