• 27 de novembro de 2020

O presidente do SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins, Jorge Couto, será um dos titulares das câmaras técnicas que vão analisar e solucionar o pagamento dos passivos aos servidores e de revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

 

 

A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 27, em uma reunião conjunta entre diversos sindicatos. Representando o SINDARE estavam o presidente Jorge Couto e o vice-presidente Artur Alcides.

 

Depois de quase dois anos e após o ingresso de uma Ação Civil Pública para Cumprimento de Norma pelo SISEPE-TO, o governo do Estado solicitou os nomes dos representantes dos servidores públicos para compor as câmaras técnicas de competências da Secretaria Estadual da Administração (Secad), previstas pela Lei 3.462/2019.

 

A Câmara Técnica de Análise e Solução de Passivo Retroativo devido aos Servidores do Poder Executivo os indicados foram: Cleiton Pinheiro, Manoel Pereira de Miranda e Jorge Antônio da Silva Couto, como titulares; Sandro Bernardino Ribeiro de Abreu Adrian, Renato Soares Pires Melo e Iata Anderson Pio de Freitas Vilarinho, como suplentes.

O presidente do Sindare, Jorge Couto, aceitou o desafio e falou sobre o assunto: “Ainda bem que o governo, enfim, convocou os sindicatos que representam os servidores públicos estaduais para que sejam discutidos e corrigidos os passivos a que nós servidores temos direito”. Couto também se manifestou em relação à escolha do seu nome: “Quanto a escolha da minha pessoa como membro titular da comissão que comporá a Câmara Técnica de Análise e Solução do Passivo Retroativo, ainda que demande muito trabalho e tempo, vejo como um ato de confiança dos demais companheiros dirigentes sindicais e, sem dúvida, aumenta a minha responsabilidade para bem representar os servidores estaduais nessa demanda. Aceitei porque eu não poderia me furtar a enfrentar mais essa luta em prol dos servidores públicos do Estado do Tocantins”, acrescentou.

 

Já a Câmara Técnica de Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins foram indicados titulares Cleiton Pinheiro, Alessandra Bonfim Barcellar de Abreu Adrian e João Batista Alves das Neves; já os suplentes, Manoel Pereira de Miranda, Luciano Lucas Silveira e José Roque Santiago.

 

Seguindo a Portaria n° 236/2020 da Secad, que estabeleceu três membros do Executivo para cada câmara, e a Lei 3.462/2019 que define que a composição será paritária, ou seja, o Executivo e os representantes dos servidores públicos terão o mesmo número de cadeiras.

 

No último dia 19, o SISEPE-TO ingressou com a ação judicial requerendo que a Justiça determinasse ao governo do Estado o cumprimento integral da Lei 3.462/219, que suspendeu as progressões dos servidores públicos do Executivo estadual por 24 meses. E, além dessas duas câmaras técnicas, a Lei 3.462/2019 define que deverá ter uma câmara técnica para cenário econômico-financeiro, com base nos dados apresentados pela Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, para definir por quanto tempo deve perdurar os efeitos da suspensão das progressões.