- 03 de abril de 2022
Mês a mês os servidores públicos estaduais do Tocantins, especialmente Auditores Fiscais, Delegados de Polícia, Médicos, Oficiais Militares, como também, Odontólogos, Gestores Públicos, dentre outros profissionais do serviço público, têm subtraídos de seus subsídios, além das contribuições previdenciárias, atualmente em 14% para os servidores civis, mais 27,5% de imposto de renda e ainda o redutor constitucional, correspondente ao valor que ultrapassa o subsídio de governador estadual, hoje em R$ 24.117,00, e congelado desde dezembro de 2011.
Em verdade é impróprio dizer que o valor líquido dos salários desses valorosos profissionais estão congelados há 11 anos, já que houve um descongelamento, a menor, em 2019, por força do aumento da alíquota previdenciária, ocorrido naquele ano.
Então os salários líquidos desses profissionais até diminuíram no período, havendo portanto o que se pode chamar de “descongelamento negativo”. Isto porque o subsídio do governador está congelado desde 2011, mas os descontos percentuais sobre os subsídios dos servidores aumentaram nesse período, sobretudo por força do aumento da alíquota previdenciária.
Considerando que muitos servidores têm em seus contracheques descontos relativos a pensão alimentícia, empréstimos consignados, dentre outros, não raro, tais servidores recebem valor líquido correspondente a menos da metade de seu subsídio oficial. Um absurdo!
Destaque-se que uma PEC que estabelece o teto remuneratório único, tendo como referência o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, em nada influenciaria na Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que, para tal efeito, vale o valor bruto da folha de pagamentos, a qual, nesse aspecto, se considera o valor bruto do salário ou subsídio de cada servidor, sem considerar o redutor constitucional ou qualquer outro desconto.
E para onde se destinam os valores subtraídos dos servidores?
No que concerne ao Redutor Constitucional, a soma dos valores descontados dos servidores públicos estaduais que têm salário ou subsídio superior ao de governador estadual, se destina a antiga chamada fonte 0100.
O governo gasta esses recursos como bem quiser, já que para os mesmos não há qualquer vinculação prevista em lei para a sua utilização.
Só no mês de fevereiro deste ano, o Poder Executivo do Estado do Tocantins se apropriou a título de redutor constitucional dos salários e subsídios dos servidores públicos estaduais, do valor de R$ 4.188.632,00 (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais).
O que dizem o SINDARE, a AUDIFISCO, FENAFISCO e a FEBRAFITE
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins - Sindare, e da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual - Audifisco, Jorge Couto, assim pontuou sobre o tema: “Sob qualquer argumento, nada mais justifica no Estado do Tocantins, a manutenção de um critério de limite remuneratório que acompanha a tendência nacional. São 22 unidades federativas que já adotam o teto de Desembargador Estadual. No norte e no Centro-Oeste do pais, seja qual for a inserção geográfica deste estado originário do norte de Goiás, só o Tocantins adota o teto com base no subsídio de governador, que detém um subsídio político, e sobre o qual nem se sabe qual foi o critério adotado para o seu estabelecimento. Esse subsídio sequer tem critério de reajuste anual. Portanto, servidor público tem que ter limite remuneratório ‘não-politico’. E, em relação aos descontos, vê-se que o impacto financeiro é ínfimo e o impacto na folha para efeito da LRF é zero. Para se ter uma ideia, o Fisco, mês a mês, arrecada, em superação, bem mais do que esse valor. Reitero, a não ser uma manifesta e injustificável má-vontade de alguns personagens integrantes do governo em relação a esse merecido pleito dos servidores, tudo o mais é Implausível é inconcebível. Destaco, contudo, que as categorias precisam agora estar ainda mais unidas e todas as vozes representativas de cada categoria precisam ser ouvidas. Os nossos argumentos - do Sindare e da Audifisco - não temos dúvida, em favor do teto único são técnicos e consistentes. E estamos a postos debates e discussões a respeito do tema com quem que seja. O teto remuneratório único é um direito dos servidores públicos estaduais, sobre o qual, o Poder Executivo e o Poder Legislativo precisam reconhecer o quanto antes. Não vamos desistir dessa luta”.
Já o presidente da Federação Nacional do Fisco Nacional e Distrital - Fenafisco, assim se manifestou: “A luta é por um teto remuneratório isonômico para todos os servidores públicos estaduais e entre todos os poderes da República. Da forma que está no Tocantins, até carreiras exclusivas de estado, como os Auditores Fiscais, os Delegados de Polícia, os Oficiais Militares, além dos Médicos, tem teto inferior ao judiciário. Isso é inconcebível!”.
O presidente da Federação de Associações de Fiscais Tributários Estaduais e Distritais - Febrafite, Rodrigo Spada, por sua vez, assim puntuou: “A administração tributária é essencial ao funcionamento do Estado, há tantas outras carreiras, como as das forças de segurança e da saúde que também merecem especial reconhecimento. Daí, um teto não uniforme entre os poderes é algo que só se adota atualmente em quatro unidades federativas da República do Brasil. Espero que o Tocantins não permaneça na contra-mão da história e adote o teto remuneratório único, com base no subteto que é o subsídio de Desembargador Estadual do TJ.”
As categorias estão unidas?
“Poderiam estar mais, especialmente, o Fisco que congrega quatro entidades representativas dos Auditores Fiscais. Mas, essa é uma situação que espero resolvermos internamente. Não podemos dar margem a que uma eventual desunião seja usada contra os interesses comuns dos servidores nessa luta. São quatro entidades classistas no Fisco do Tocantins. Neste instante tão crucial nessa luta comum, não há espaço para desunião. Um caminho para uma união mais efetiva, está por vir, já houve avanço. O Sindare e a Audifisco estão a postos para contribuir mais, e sabemos que temos plenas condições para tal, sobretudo com ações e argumentos técnicos e sólidos em favor do teto único, e, no nosso entender, irrefutáveis pelo governo”, destacou Couto.
O Sindare realizará assembleia nesta semana e diversos assuntos de interesse da categoria dos Auditores Fiscais estarão em pauta.
