O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS), Claudio Lamachia, criticou hoje a aprovação, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição 351/09, mudando as regras de pagamento dos precatórios - que determinam ao Estado a quitação de dÃvidas, depois de decisão final da Justiça. "A aprovação da matéria oficializa o maior calote público-financeiro já visto no paÃs, pois legaliza o pagamento de precatórios aos credores que oferecerem maior desconto na hora de quitar a dÃvida", afirmou Lamachia. A matéria agora será votada em dois turnos pelo Senado.
Obs.: NotÃcia a seguir destaca que a matéria acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
