SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
11/01/2012 - 11h46m

No Tocantins, 5,7 mil empregadores têm débitos na Justiça do Trabalho

 

A Justiça do Trabalho estabeleceu prazo para os empregadores que têm dívidas trabalhistas regularizarem as pendências e este termina no próximo dia 1º. No Tocantins, conforme a Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho, são aproximadamente 2,6 mil processos, com a inscrição de cerca de 5,7 mil devedores, entre pessoas físicas e jurídicas.
Hoje existem 67.766 empresas ativas no Estado, conforme dados da Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) e aquelas que têm débito trabalhista não podem participar de licitações públicas. Segundo o secretário da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), Flávio Sabbá, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento indispensável à participação em licitação pública.
A regularização dos devedores se dá com o pagamento dos processos diretamente nas Varas e as consultas podem ser feitas no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - www.tst.gov.br - ou no do TRT-10 (www.trt10.jus.br).

Segundo Sabbá, o procedimento para quem quer se regularizar é rápido e após o pagamento o débito é retirado automaticamente. A certidão é gratuita e tem prazo de validade de 180 dias.


 

Exigência


Como o Jornal do Tocantins informou no último dia 4, os empregadores têm 30 dias, contados a partir de 3 de janeiro - quando entrou em vigor a lei que criou a CNDT, sancionada em julho de 2011 -, para regularizar sua situação. A nova legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei das Licitações. No Brasil, 990 mil empregadores estão devedores junto à Justiça do Trabalho, o que representa 2 milhões de processos.
No caso do empregador que venha a ser incluído posteriormente na lista dos devedores, ele também terá 30 dias, a partir da data de inclusão, para regularizar a situação. A intenção é reduzir o número de processos em fase de execução na Justiça do Trabalho. Segundo o portal do TST na internet, só na última segunda-feira, primeiro dia útil do ano depois do recesso do Judiciário, foram emitidas cerca de 15 mil certidões negativas.



Números


No Tocantins são aproximadamente 2.600 processos, com a inscrição de cerca de 5.700 devedores, entre pessoas físicas e jurídicas. Segundo a Jucetins, hoje existem 67.766 empresas ativas no Estado.

 

Com informações: site JTO

© 2018 - SINDARE - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ConsulteWare