- 28 de janeiro de 2013
Dez projetos no Senado, dezenove na Câmara, dois anos para debate e nenhuma solução. Essa conta malfeita, conduzida por deputados e senadores, resultou na decisão do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, de dar mais cinco meses, a partir da notificação ao Congresso, para que seja aprovado um novo modelo de divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Ao conceder mais 150 dias para o Congresso aprovar uma nova regulamentação dos repasses, o presidente em exercício do Supremo deixou um dilema para os demais integrantes da Corte.
A partir de 1º de fevereiro, data em que voltam do recesso, os ministros do STF vão ter que decidir se mantêm ou derrubam a liminar concedida por Lewandowski. Em seu despacho, o ministro escreveu que concedia liminar "ad referendum" do plenário, ou seja, pendente de aprovação pelos demais integrantes da Corte. A apreciação da liminar será mais um julgamento de um tema que gera conflito direto entre o Judiciário e o Legislativo.
Esse é apenas mais um obstáculo à solução definitiva da intrincada questão. "O Congresso Nacional está envidando os esforços possíveis para solucionar o tema em questão, que se revela de grande complexidade conceitual e de elevada sensibilidade no tocante ao próprio pacto federativo brasileiro", escreveu Lewandowski ao prorrogar o prazo.
O dilema do FPE teve início em fevereiro de 2010, quando os ministros do Supremo concluíram que os critérios de repartição do fundo estavam desatualizados e precisavam ser corrigidos. Os critérios estabelecem que 85% das verbas do fundo devem ser destinadas para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao verificar que essa sistemática de divisão dos recursos do fundo - mais de R$ 44 bilhões por ano - foi estabelecida em 1989 e padecia de revisão, o tribunal deu um prazo para a aprovação de nova lei com critérios atualizados: 31 de dezembro de 2012. O problema é que esse prazo foi vencido e a lei não foi aprovada.
Agora, o Congresso ganhou mais cinco meses para aprovar a nova lei do FPE. A discussão no Senado avançou mais que na Câmara e oito projetos que tratam do tema passaram a tramitar conjuntamente, em uma tentativa de acelerar a aprovação de um texto de consenso. Eles encontram-se em análise pela Comissão de Desenvolvimento Regional, mas ainda devem passar pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
A prorrogação agradou a senadores aliados e da oposição. O FPE provoca embate entre Estados e não entre partidos. "Sem nenhuma dúvida, foi a decisão mais sensata e coerente", disse o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
O líder e presidente nacional do DEM, Agripino Maia (RN), também classificou a decisão do ministro como "sensata" e "correta", porque a indefinição poderia abrir espaço para futuras contestações.
Nos últimos seis meses, o líder do PT, senador Walter Pinheiro (PT-BA), atraiu o debate para sua proposta de substitutivo a todos os demais projetos, protocolada em novembro, a que parece ter agora mais apoio, mas não unanimidade.
O texto de Pinheiro estabelece como "piso" o valor recebido por cada uma das unidades da federação em 2012. O que exceder esse montante será distribuído de acordo com coeficientes baseados na população e no inverso da renda per capita domiciliar dos Estados e do Distrito Federal. Segundo o projeto, esse modelo de partilha só valeria até 2015, quando o Congresso deverá discutir e aprovar um novo rateio para o fundo.
"Eu defendo a aprovação, em fevereiro ainda, de uma proposta preliminar, até para dar conforto ao STF", declarou o petista. "Mesmo tendo divergências, é importante que Câmara e Senado entendam que é preciso aplicar uma regra que dê segurança jurídica, mesmo que não seja definitivo. Isso dá um conforto para discutir depois mudanças mais radicais ou profundas".
Segundo senadores entrevistados pelo Valor, no entanto, mesmo com uma proposta transitória, o projeto de Pinheiro não encontra consenso porque há Estados que não aceitarão manter distorções que já existem na atual legislação. "As propostas apresentadas até agora são para manter privilégios, então não é proposta", comentou um senador.
Com informações: site FENAFISCO
