SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
17/01/2011 - 19h22m

MPE requisita divulgação da lista dos exonerados; promotoria diz que não publicação pode ser cr

 
O Ministério Público Estadual (MPE) requisitou ao secretário estadual de Administração, Lúcio Mascarenhas, nesta segunda - feira, 17, a relação de nomes de todos os servidores exonerados no último dia 14 de janeiro. O Promotor de Justiça, Adriano Neves, também instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para saber os motivos da não publicação da lista já que os atos dos Poderes devem se submeter ao artigo 37 da Constituição da República que se refere aos “princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade”.

O documento da Promotoria destaca ainda que a publicação da lista é fundamental diante da informação que cerca de três mil servidores daqueles exonerados seriam fantasmas, fato que é crime e a decisão de não publicar os nomes também pode caracterizar a prática de outro crime. Segundo o Promotor de Justiça, o abandono de função pública gera prejuízo ao erário na medida em que os servidores recebiam salários sem trabalhar, fato vedado pela Lei de Improbidade Administrativa. (Da assessoria de imprensa do MPE
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