SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
24/08/2013 - 09h09m

MP/TO iniciará levantamento sobre a situação do sistema de arrecadação fazendária no Estado do Tocantins

Site MPE/TO  

Após ter participado de Audiência Pública que discutiu o concurso do Quadro Geral do Estado no dia 20 de agosto, na Assembleia Legislativa, o Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, da 22ª Promotoria da Capital, instaurou nesta sexta, 23, Procedimento Preparatório (PP) para averiguar a eficiência dos serviços de arrecadação do Estado.

Durante a audiência pública na Assembleia Legislativa foi utilizada como justificativa pelo Governo do Estado que a exoneração dos contratados e a não nomeação dos aprovados no Concurso Público do Quadro Geral se deu em razão da queda da arrecadação no Estado motivada, entre outros fatores, pela precariedade estrutural e tecnológica do atual sistema de arrecadação existente no Tocantins.

No procedimento, o Ministério Público do Tocantins (MP/TO) visa averiguar, além da atuação efetiva dos agentes fiscais da Receita Estadual, a eficiência e eficácia da infraestrutura e tecnologia disponíveis nos postos de fiscalização e a forma como foi ou vem sendo aplicado o capital de R$ 90 milhões que o Banco Interamericano de Desenvolvimento, disponibilizou em parceria com o Governo do Estado. O recurso deve atender às premissas do Programa de Modernização Fiscal (Profisco).

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