- 12 de abril de 2010
O subsecretário de Gestão Corporativa da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Marcelo de Melo Souza, anunciou, nesta quarta-feira (7/4), durante o painel da tarde do Seminário “Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, que a minuta de LOF finalizada pelo órgão será encaminhada para análise das entidades representativas do Fisco até a sexta-feira da semana que vem, dia 16 de abril. De acordo com o subsecretário, na semana seguinte ao repasse do texto para as entidades, a administração fará uma reunião para discutir os últimos ajustes na minuta.
Ainda segundo Marcelo Souza, essa discussão com as entidades será a última antes do encaminhamento do texto para o Ministério da Fazenda. “Até o final deste mês, esta minuta deverá ser encaminhada para o Ministério da Fazenda”, garantiu. De acordo com ele, o atraso para a finalização do documento se deveu à quantidade de sugestões analisadas pelo órgão para a confecção da minuta. “Recebemos contribuições de muitas entidades. Até o início de março, ainda estávamos recebendo contribuições”, afirmou o subsecretário.
A notícia transmitida pelo subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil foi uma resposta à indagação do presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, a respeito da demora do governo em relação à minuta. O presidente lembrou que apesar de o evento conseguir reunir consenso entre representantes dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – para a aprovação da LOF ainda carecia da RFB, na figura do secretário, Auditor-Fiscal Otacílio Dantas Cartaxo, para se oficializar de fato. “Nós estamos aguardando há três meses, desde o último encontro com o órgão, para cumprir com a regulamentação do funcionamento das administrações tributárias”, afirmou Pedro Delarue.
Sobre a importância de dar prosseguimento à discussão no Congresso, o presidente do Sindifisco ressaltou que a LOF não tem caráter meramente corporativo, mas de interesse público, uma vez que trata da supremacia dos cidadãos comuns e da promoção da igualdade social. “Quando se fala em política fiscal, se fala em independência, autonomia e administração tributária. Sem ela, não há como ter um Estado organizado”, completou.
A garantia de autonomia e transparência no desempenho das atividades dos Auditores também foi um ponto destacado por Delarue durante o seminário. Para ele, a regulamentação de regras específicas fortalece a categoria e evita perseguições políticas. “O que pedimos não é privilégio, é garantia de vida e respeito ao exercício, que não pode estar vinculado a interesses mesquinhos e contrários ao papel de atender o Estado”.
Também presente à mesa, o presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, endossou a preocupação do presidente da Sindifisco Nacional quanto à contribuição da justiça fiscal para uma sociedade mais igualitária. De acordo com Ophir, os tributos têm correlação com os direitos constitucionais a partir do momento em que eles, como fontes de recursos do Estado, devem proporcionar a chamada função social. “O Estado existe para a defesa dos interesses do cidadão e não do próprio Estado. Se a Receita é um órgão independente e com uma lei à altura, pode dar justiça tributária, democracia, justiça social e desenvolvimento ao país”.
O princípio de isonomia, legalidade e organização, com garantia de “blindagem” aos agentes, também foi levantado pela secretária de Inspeção do Trabalho do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), Ruth Vilela. Atuante na militância fiscal há mais de 30 anos, Ruth exaltou, principalmente, o próximo desafio a ser vencido após a aprovação do texto, que deve ser encaminhado em breve ao Congresso. “Com alguns encaminhamentos já anunciados nesta tarde podemos nos antecipar e começar a pensar na execução da LOF. Vamos precisar de garantia de recursos orçamentários, recomposição de força de trabalho e capacitação da mão-de-obra para acompanhar os efeitos que a atividade exige”.
O próximo a falar seria o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Airton Mozart Valadares Pires. No entanto, o magistrado precisou se ausentar e deixou uma carta sobre o assunto, que foi lida pelo presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da RFB), Jorge Cesar Costa. No texto, o presidente da AMB destacou a importância da Lei Orgânica para as carreiras de Estado e parabenizou as entidades pelo evento. “Esperamos que deste encontro saiam elementos e conclusões que viabilizem a edição da LOF em breve”, sintetizou Airton Mozart.
Em seguida, o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), José Carlos Cosenzo, destacou a luta das entidades representativas do Ministério Público Federal para a inclusão, na Constituição Federal, de artigos relativos à organização do órgão e prerrogativas dos procuradores.
Cosenzo também lembrou a importância das instituições para a democracia. “Os governos autoritários enfraquecem as instituições e fortalecem os governos, mas os governos democráticos precisam de instituições fortes para desenvolver políticas públicas benéficas à população”, afirmou. “É isso que a LOF deve fazer. Precisa-se de uma Lei Orgânica que proteja o órgão [RFB] de ingerências e que tenha um representante eleito, com mandato”, defendeu.
O presidente do Fonacate também criticou tentativas de progressão de cargos sem concurso público. “Trem da alegria não pode existir. Quem fez concurso para Auditor será Auditor. Quem fez concurso para outra coisa deve ficar naquilo”, conclui Cosenzo.
O último da mesa a se manifestar foi o presidente da ANPR (Associação Nacional de Procuradores da República), Antonio Carlos Bigonha. O procurador destacou a preocupação dos Auditores-Fiscais em trabalhar por uma LOF voltada para a sociedade, sem corporativismo. “A categoria demonstra que tem preocupação com a instituição e com a sociedade. A discussão, definitivamente, não está focada no corporativismo”, afirmou Bigonha.
O presidente da ANPR também lembrou que, após a aprovação da LOF no Congresso Nacional, os Auditores-Fiscais devem estar preparados para defender e proteger a norma. “A LOF é um ponto de partida, e o preço da liberdade é a eterna vigilância”, destacou, lembrando que diversas vezes aparecem interessados em derrubar as leis orgânicas.
(Fonte: Sindifsco Nacional)
