- 23 de dezembro de 2022
Esta foi mais uma dessas semanas para ficar na história da luta classista em prol dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins.
Correção da tabela em face de decisão judicial transitada em julgado. Aliás, decisões judiciais (isso mesmo, mais de uma); previsão de autorização para futura composição a ser homologada em sede judicial; correção do subsídio de governador; além de necessário alerta para que, em final de ano legislativo, nada de surpresa negativa, seja enviado ou publicado pelo ente estatal em questão.
Dessas hipóteses, tão-somente o reajuste do subsídio do governador teve a sua aprovação confirmada. E mesmo assim, de R$ 24.117,00 para R$ 28.000,00, após onze anos de congelamento. E, pasmem, com vigência ainda para maio de 2023. Míseros 16%, ante uma inflação do período de mais de 60%. Tudo normal, se o subsídio de governador não servisse de referência para o limite remuneratório de todos os servidores públicos estaduais. De milhares e milhares de trabalhadores. Longe de se preocupar com o controle das contas públicas do Estado, essa situação exara, isso sim, uma tremenda de uma perversidade. Afinal, não é com o estrito sacrifício de quem tanto contribuiu e ainda contribui para a sempre recrudescente arrecadação tributária estadual (os auditores fiscais) que se controla contas públicas. Ou com o sacrifício de quem expõe, diuturnamente, suas vidas pela segurança pública do Estado (delegados, oficiais militares, policiais em geral); ou de quem tanto se denoda em ambientes insalubres (médicos, odontólogos e demais profissionais da área); ou ainda de tantos outros servidores que “cometeram o desatino” de alcançar - submetendo-se à legislação que regulamenta seus respectivos planos de carreira - patamar salarial superior ao do “subsídio-político” do chefe do Poder Executivo Estadual. Tudo isso é inconcebível. Alguém já disse que se trata de manifesta hipocrisia. E, já que os reflexos de tal cizânia são suportados por pessoas alheias ao poder de reajustar seus próprios salários, e que obrigando-se, assim a, além de contribuir com a alta carga tributária que lhe é imposta (imposto de renda e previdência social), ainda ver subtraído, mês a mês, em favor do autor de tal subtração - seu algoz, portanto - parte substancial do produto de seu labor, ainda ter subtraído a título de abate-teto um substancial percentual de sua tão suada remuneração. Perversidade, hipocrisia, insanidade, demagogia …. seja lá o título que se dê à situação, tal insatisfação, por si só, não aplaina os prejuízos reais que nos dão impostos (com direito ao duplo sentido do termo - pois aproveita aos dois. Portanto, essas denominações nada elogiosas ainda não retrata com exatidão o que, de tão negativo, efetivamente representa o tratamento que se tem dado aos que tantos contribuíram e muito ainda contribuem para o pleno desenvolvimento dessa querida e ainda jovem unidade federativa do pais, o Estado do Tocantins.
Os prejudicados não devem (ou não devemos) expressar toda essa insatisfação apenas em redes sociais ou grupos de mensagens. Mais pragmatismo! Atendimento efetivo e pessoal às convocações para as legítimas, legais e imperiosas formas de luta. Nada de desistência! Persistência!
