SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
10/05/2012 - 09h25m

ICMS do e-commerce será dividido

 
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do comércio eletrônico. A proposta determina o compartilhamento do ICMS entre o estado de origem e o estado destinatário nessas operações de venda. Hoje, todo o imposto fica para o estado de onde parte a venda virtual.
Segundo o parecer do líder do PMDB no Senado e relator da PEC na CCJ, Renan Calheiros (AL), em média, o estado gerador da venda ficará com cerca de 40% do tributo e o Estado do consumidor, com cerca de 60%. A PEC não altera as atuais alíquotas de ICMS ou o valor cobrado ao cliente - apenas a forma de partilha do tributo.
Pelas atuais regras, quando uma loja de São Paulo vende, pela internet, um produto para um consumidor do Nordeste, por exemplo, o ICMS cobrado é de 17% e leva em conta a alíquota interna do estado onde está o estoque da loja virtual. No caso, o imposto fica todo para São Paulo. Pela nova regra, São Paulo ficará com 7% e o estado do consumidor, com 10%.
Estado de São Paulo será prejudicado
Como se trata de uma PEC, a proposta será encaminhada diretamente ao Plenário do Senado, onde, se receber emendas, retornará à CCJ. Esta é a segunda medida aprovada pelo Senado que mexe com o ICMS. O governo está empenhado em aprovar propostas fatiadas, numa espécie de minipacote tributário. O Senado já havia aprovado a chamada Resolução 72, que unifica em 4% a alíquota do ICMS sobre operações interestaduais com importados, medida que vai beneficiar São Paulo, ao contrário desta PEC aprovada ontem.
A bancada de São Paulo ficou contra a proposta aplicada ao e-commerce porque o estado será o maior prejudicado, já que hoje concentra o maior volume de vendas por via digital. Mas os demais senadores lembraram que São Paulo fora beneficiado pela Resolução 72. Segundo dados do relator, o comércio eletrônico movimentou no Brasil R$ 18,7 bilhões em 2011.
Os três senadores de São Paulo - Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Marta Suplicy (PT-SP) e Eduardo Suplicy (PT-SP) - queriam o adiamento da votação e tentaram aprovar requerimento para a realização de uma audiência pública, mas foram derrotados por dez votos a seis. Ao final, os três senadores votaram contra a medida, que, na prática, retirará recursos de São Paulo.
Com informações: site FENAFISCO
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