SIMPLES NACIONAL: Receita Federal do Brasil, Estados e Municípios precisam ter Certificação Digital
Fonte: Site do Simples Nacional
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
Para ter acesso à base de dados do Simples Nacional, os representantes dos entes federativos precisam possuir certificação digital pessoal.
Não existe outra forma de acesso de usuários, pela internet, à base de dados de contribuintes, em face dos requisitos de segurança existentes.
Para contribuintes existem algumas exceções, a exemplo das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Todavia, essas empresas têm acesso somente aos seus próprios dados.
FINALIDADES DA CERTIFICA??O
A certificação digital será utilizada, por exemplo, para:
Consulta gerencial aos valores arrecadados e às informações prestadas pelos contribuintes;
Deferimento ou indeferimento de opções;
Exclusão de contribuintes do Simples Nacional;
Cadastramento de fiscalizações, lançamentos e contencioso administrativo;
Importação e exportação de arquivos de dados.
O representante do Estado ou do Município junto ao FPE ou ao FPM, denominado ??representante no FPEM?, será o ??usuário-mestre?. A partir dele serão credenciados ??usuários-cadastradores?, que poderão autorizar os demais ??usuários?. Configura-se, assim, a cadeia sistêmica de credenciamento à base de dados.
Os certificados digitais pessoais para os representados de Estados e Municípios deverão ser obtidos junto ao mercado nacional. Há várias empresas que são autoridades certificadoras (AC), e inúmeras autoridades registradoras (AR). Exige-se apenas que o certificado tenha o padrão ICP-BRASIL (www.icpbrasil.gov.br).
Não é condicionante que a empresa fornecedora seja credenciada pela RFB. A título de informação, informamos as empresas credenciadas por aquela Secretaria, bem como os respectivos endereços eletrônicos:
ONDE OBTER ?? ALGUMAS OP??ES
a. AC SERPRO (https://ccd.serpro.gov.br/certificados/)
b. AC CertiSign (http://www.certisign.com.br/receita)
c. AC Serasa (http://www.certificadosdigitais.com.br)
d. AC Prodemge - Autoridade Certificadora da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (https://wwws.prodemge.gov.br/cdigital/inicio_cdigital.jsp)
e. AC ACImesp - Imprensa Oficial do Estado (http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Certificacao/Sobre/Apresentacao_7_0.aspx)
A página da RFB na internet também contém informações importantes sobre a certificação digital, no endereço:
http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/defaultatendCertDigital.htm.
