- 07 de dezembro de 2022
O Palácio Araguaia apresentou na manhã desta quarta-feira, 7, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, uma PEC - Proposta de Emenda Complementar, que trata do novo regime previdenciário para os futuros servidores púbicos estaduais do Tocantins, mais precisamente dos critérios de idade para aposentadoria.
Ainda na manhã de hoje um projeto-de-lei, também de autoria do governo estadual, estabelece novas regras para aposentadoria dos policiais estaduais. E também institui a nova alíquota de contribuição previdenciária para os militares, que atualmente está na ordem de 10,5%, e com o novo critério passará a ser de 14%, regra que já vale desde 2020 para os servidores públicos estaduais civis.
“Já era esperado. Essa Reforma Previdenciária do Igeprev-TO virá em duas etapas. Essa para os futuros servidores civis e políciais civis, regras de idade para aposentadoria, e policiais militares, nova alíquota previdenciária. Já a segunda etapa, que virá no próximo ano, essa sim, ainda mais preocupante, estebelecerá as regras de transição para aposentadoria, abono de permanência, alíquotas, tempo de serviço, dentre outras. Estamos atentos”, pontuou Jorge Couto, presidente do Sindare, da Audifisco e do Conselho Fiscal do Igeprev.
