SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
04/04/2014 - 23h32m

Deputados Estaduais aprovam PL para ampliação de vagas e subsídio integral de auditores fiscais

 

Os Deputados Estaduais aprovaram em sessão extraordinária o Projeto de Lei nº 72 que cria 480 vagas de auditores fiscais AFRE IV,  concede progressões para a categoria e também aprovaram o subsídio integral para auditores fiscais. As conquistas do fisco referendam a promessa do Governador Siqueira Campos, que antes de deixar o cargo se comprometeu com a categoria durante reunião com o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins – SINDARE e da Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins – AUDIFISCO, Jorge Couto.

O Projeto de Lei nº 72 altera a Lei 1.609/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração – PCCR dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. A proposta do projeto surgiu da necessidade de maximizar a arrecadação tributária do Estado por meio da reestruturação qualitativa das atividades atualmente desenvolvidas pelos auditores fiscais.

A deficiência do fisco foi levantada pelo SINDARE que estima um prejuízo de R$ 50 milhões por mês para os cofres do estado por conta do déficit de profissionais.  O argumento inclusive foi utilizado pelo deputado e relator do projeto, Carlão da Saneatins,  para justificar a aprovação do projeto.

“O Governador cumpriu com sua palavra em reorganizar o fisco do estado e agora vamos trabalhar junto ao Governo do Estado para a realização das promoções e do tão esperado concurso público para Auditores Fiscais”, comemorou Couto.

Além da criação dos cargos, também foi aprovada a progressão vertical da categoria, em que os AFRE III progrediram para o Padrão X da mesma classe e os AFRE IV também progrediram para o Padrão X da mesma classe, como tabela apresentada no projeto. Com isso os AFRES que progrediram para padrão X da Classe III terão o salário de R$ 20.094, 45 e os AFRES que progrediram para o padrão X da classe IV terão o salário de R$22.710,17.

Porém a conquista mais importante foi a alteração para subsídio das modalidade de remuneração dos auditores fiscais, incorporando aos vencimentos a produtividade e tornando  subsidio integral. A mudança traz benefícios a todos os Auditores Fiscais, em especial e, mais imediatamente, aos Auditores Fiscais aposentados, pensionistas e aos que estão na iminência de se aposentar, que não precisarão recorrer à justiça para ter seus direitos garantidos na hora da aposentadoria e sem ônus para o Estado.

“Estamos satisfeitos com a posição do governo do estado e a agora vamos nos reunir para juntos elaborarmos a melhor forma de dar provimento a estas novas vagas criadas. O Secretário da Fazenda nos garantiu que para o estabelecimento dos critérios de provimento das respectivas vagas, serão ouvidas as entidades classistas representativas da categoria fiscal, como o SINDARE, a AUDIFISCO e a ASFETO. Estaremos a postos para contribuir mais uma vez com a administração tributária estadual e preservar os direitos de todos os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins”, afirmou Jorge Couto.

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