SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
28/05/2013 - 14h42m

Deputado federal João Dado finaliza painel sobre a previdência pública

 
Um dos painéis mais esperados do Congresso FEBRAFITE, em João Pessoa/PB, abordou sobre a situação da previdência dos servidores, em especial das carreiras típicas de estado, desde a reforma previdenciária até a aprovação da Lei Ordinária 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais efetivos, inclusive para os membros do poder Judiciário, por intermédio de entidades fechadas de direito privado.
O deputado federal João Dado (PDT-SP) foi o último palestrante do painel. O parlamentar apresentou histórico das reformas previdenciárias no Brasil e destacou a Lei Ordinária 12.618/2012 representa a fragilização do estado brasileiro ao suprimir a segurança previdenciária dos futuros servidores públicos e membros do poder.

João Dado também esclareceu sobre a forma de aposentadoria e sobre o recebimento das pensões dos maridos funcionários públicos falecidos após a edição da reforma previdenciária, cujas remunerações ficam irrisórias diante das contribuições ocorridas no tempo de serviço público prestado ao estado.

Solicitou ainda a união democrática de todos os representantes classistas para a busca de modificações legais que resgatem os direitos dos funcionários públicos. “A migração do regime para um sistema que prevê a criação de fundo de previdência complementar inviabilizará a formação de futuros quadros profissionalizados de servidores públicos”, disse.

Por fim, enfatizou que o desmantelamento das carreiras típicas de estado compromete a própria atividade estatal. ”A FEBRAFITE está comprometida com a formatação de um modelo de previdência sustentável para os servidores públicos das carreiras típicas de estado, que assegure regras transparentes no decorrer da atividade pública prestada e ainda dignidade no período da aposentadoria.
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