SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
17/06/2013 - 15h57m

Deputado apresenta requerimento para criar a Comissão Especial da PEC 186/2007

 
O deputado federal João Eduardo Dado (PDT-SP) apresentou  requerimento ao presidente da Câmara,  Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), solicitando a criação da Comissão Especial que analisará o mérito da Proposta de Emenda À Constituição (PEC) 186/07, conhecida como PEC da Administração Tributária.

A matéria determina  lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a autonomia funcional das carreiras fiscais.

Confira o documento no endereço eletrõnico
http://www.febrafite.com.br/userfiles/RequerimentoJoaoDadoPEC186.pdf
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