- 21 de novembro de 2013
A Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 186-a, de 2007, do deputado Décio Lima ?? PT/SC, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da constituição federal " (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)?, foi aprovada esta semana na Câmara dos Deputados.
Todo o trabalho foi acompanhado pelo presidente do SINDARE e da AUDIFISCO, Jorge Couto, junto com representantes dos sindicatos do Fisco estadual e distrital, que mantiveram intensa mobilização junto às bases parlamentares.
A proposta segue agora a Plenário e deve ser aprovada por 2/3 dos deputados, em dois turnos, por se tratar de alteração na Constituição Federal. Como a PEC foi aprovada por unanimidade,contando com o acordo dos diversos partidos que compunham a Comissão Especial, foi levantada a possibilidade de coloca-la em votação ainda este ano. Uma vez aprovada, a PEC determinará a elaboração de Lei Complementar que instituirá a Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LOAT). Por vez, a nova lei obrigará que os estados e minicípios elaborem suas próprias leis.
