- 07 de maio de 2013
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO reuniu nesta segunda-feira, 6, sua Comissão de Reforma Tributária para analisar as propostas de alteração normativa no âmbito do ICMS, representadas principalmente, pelo Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 01/2013 e pela Medida Provisória (MP) 599/2012.
O PRS 01/2013, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações interestaduais, teve sua votação concluída hoje (7) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e seguiu para votação em Plenário, sob o regime de urgência.
Já a MP 599/2012, que prevê a concessão de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas do ICMS, está na Comissão Mista que analisa a matéria.
A FENAFISCO acredita que, além de trazer graves problemas aos entes federados, essas propostas também irão ferir o princípio constitucional do pacto federativo, atingindo atribuições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na normatização e gerência dos tributos da competência de cada ente.
A Comissão de Reforma Tributária fez uma série de ponderações sobre essas propostas, que foram encaminhadas em um ofício a todos os senadores e também aos deputados. Além disso, a Federação solicitou que uma audiência pública seja feita para que os pontos levantados e que tratam do pacto federativo sejam amplamente debatidos e discutidos, inclusive com a participação das entidades representativas das categorias, que são aqueles que sentem os problemas existentes e aqueles que serão causados pelas alterações em discussão. Essa audiência se torna indispensável em virtude da repercussão política, econômica e social dos temas tratados.
Com informações: site FENAFISCO
