• 21 de outubro de 2004
As empresas podem ganhar mais três anos para adaptar seus contratos sociais ao novo Código Civil, cujo prazo vence em janeiro de 2005. Um projeto de lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados, o de nº 930/03, concede mais três anos para que a adaptação ocorra. Segundo a assessoria do autor do projeto, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), o prazo de três anos seria contado a partir da transformação do PL em lei. O que na prática daria um tempo muito maior aos empresários, que no fim de 2003 já ganharam mais um ano para a adaptação, que venceria em janeiro de 2004. Assim, se o PL fosse aprovado hoje, as empresas teriam até 2007 para efetuar as mudanças. Na justificativa da proposta, apresentada no ano passado, o parlamentar fala das inúmeras dúvidas que cercam o novo Código Civil e das centenas de projetos existentes na Câmara que sugerem alterações na legislação. Apesar de em 2003 o prazo ter sido ampliado, muitas sociedades ainda hoje não promoveram as alterações. Em São Paulo, por exemplo, apenas 40% das 2,1 milhões de empresas ativas no Estado promoveram as adaptações necessárias na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Para a advogada do Mattos Filho, Celina Pannunzio, não haveria necessidade de ampliação do período de adaptação. Segundo ela, a lei não prevê penalidades pra quem não promover as alterações nos contratos. O que poder ocorrer é o próprio mercado forçar as sociedades a fazerem as mudanças, pois elas podem encontrar dificuldades em obter empréstimos ou participar de licitações. O PL está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Fonte: VALOR ECON?MICO Data: (21/10/2004)