- 18 de junho de 2021
O projeto de lei complementar no qual o governo propõe uniformizar as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis deverá ser votada pelos deputados, mas sem seu trecho principal. Trata-se do PLP (projeto de lei complementar) 16 de 2021, de autoria do Executivo. Na proposta do governo, é estipula a unificação das alíquotas estaduais, mas esse trecho será excluído da PLP.
Líderes de bancada decidiram, em reunião, que deverá ser discutida a obrigatoriedade de constar na nota fiscal quanto do preço pago pelo consumidor é decorrente do imposto. Os Estados cobram alíquotas diferentes do imposto sobre os combustíveis e estimam suas receitas em função disso.
Ao deixar explícito na nota a participação do ICMS nos preços, se divide esse desgaste com os governadores já que se o projeto for aprovado da forma como foi elaborado pelo governo, uma alíquota única de ICMS para cada combustível valeria em todo território nacional.
A taxa seria estipulada pelos Estados “mediante deliberação no Conselho Nacional de Política Fazendária”. Estão na alçada do projeto combustíveis como gasolina, diesel e álcool. Produtos diferentes poderão ter alíquotas diferentes entre si, desde que constantes em todo o território nacional.
