SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
13/10/2011 - 08h59m

Pacto federativo sob ameaça fiscal

 

 A tensa divisão de mais de R$ 1,1 trilhão arrecadado anualmente no país em impostos — concentrado na União (62%), em prejuízo de estados (24%) e municípios (14%) — está prestes a provocar abalos no pacto federativo e já ameaça o funcionamento de serviços públicos essenciais. Novas disputas que podem se tornar batalhas jurídicas — como a briga pela partilha dos royalties do petróleo e a fixação, pelo Congresso, de percentuais mínimos para o gasto público com saúde e de pisos nacionais de salários de servidores dos estados — são apenas agravantes de uma crise iniciada há 30 anos.

 

 "Não é fácil chegar a um consenso, mas adiar a solução também nunca foi tão perigoso", alerta Carlos Simonsen, presidente da Fundação Getulio Vargas

 

 (FGV-SP). O professor ressalta que a competência dos governos neste século 21 tem um evidente componente fiscal. Por isso defende a mobilização popular em torno da reforma tributária, tema que se arrasta no Congresso desde os anos 1990. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar ilegal a guerra fiscal entre estados — a prática de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair investimentos — encerra aparentemente um ciclo de distorções. Mas também joga mais lenha na fogueira dos conflitos.

 

Atento aos riscos do parecer do STF e da insistência dos estados em continuar burlando a lei, o Planalto apela para a reforma tributária, agora resumida em reforma do ICMS. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs a unificação das alíquotas do imposto estadual, um bolo de R$ 250 bilhões que representa 83% das receitas próprias dos estados, e sua cobrança no estado de destino (onde as mercadorias são consumidas). Mas diante de receios sobre o futuro de desonerações que mudaram o mapa produtivo do país e de incertezas sobre a arrecadação com o novo sistema, governadores querem incluir no debate royalties, fundos constitucionais e regras de transição.

 

"Essa é a oportunidade para a presidente Dilma Rousseff construir uma discussão sobre todas as questões tributárias. Deixar como está pode levar a uma crise institucional sem precedentes", avalia Eduardo Campos (PSB), governador de Pernambuco. Com novas despesas a caminho, os governadores estão alarmados. "A mudança proposta por Mantega tira 10% do orçamento de Mato Grosso, ou R$ 12 bilhões", reclama o senador e ex-governador Blairo Maggi (PR-MT).

 

 Ele justifica o uso de incentivos para "criar base de tributação" num estado "a 1,7 mil quilômetros de qualquer porto". Tião Vianna (PT), do Acre, critica a gestão da economia por seu próprio partido. "A política do superavit primário deixa governantes de pires na mão e fortalece o estado unitário. A Federação carece de solidariedade", desabafa.

Com informações: site FENAFISCO

© 2018 - SINDARE - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ConsulteWare