SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
24/04/2013 - 23h54m

PROJETO DE LEI DA DATA-BASE E DA PROGRESSÃO DOS AUDITORES FISCAIS É APROVADO NA AL

 

Hoje é um dia marcante para as lutas de classe. Não é uma única entidade que merece os louros pela aprovação da Data-Base de 2012. Certamente, também não foi um "oficiozinho de faz-de-conta" que determinou a aprovação da Data-Base. Mas, a luta de todos. Claro que algumas entidades se destacaram um pouco mais. O SISEPE, todas as entidades classistas representativas da Polícia Civil e da Polícia Militar, da Educação, e de outras categorias, como o FISCO, com destaque, indubitável, para o SINDARE, que nos momentos mais difíceis, como o dia da Paralisação dos Servidores Públicos Estaduais, em protesto pela demasiada demora no pagamento da Data-Base, não se "escondeu", não fez o "jogo do faz de conta". Ao revés, foi à luta, mostrou ao que veio, mostrou a sua força, a sua pujança. Sabe-se lá por quais motivos, talvez por outros interesses, nem todos agiram assim.

No tocante a alteração da tabela de Progressões dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins, ai sim, não há dúvida, foi uma luta exclusiva do SINDARE e da AUDIFISCO, que capitaneados por todos os seus diretores e com ajuda constante e precisa dos seus filiados não mediram esforços para alcançarem tão importante conquista. Deve-se registrar e agradecer a todos os Deputados Estaduais que, por unanimidade aprovaram requerimento de autoria, registre-se, do Deputado Marcelo Lélis, solicitando ao Governo do Estado o envio à AL do Projeto de Lei que altera a tabela de Progressão dos Auditores Fiscais Estaduais. Também o Secretário da Fazenda, Marcelo Olímpio, que enviou a proposta à SECAD, e o Secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, que também cumpriu a promessa de correção, ainda que parcial, da injustiça cometida em 2007, por meio da Lei Estadual de n.º 1.777/2007. A pedido de uma entidade classista que se diz "representante" de uma classe e se arvora "direito", no desplante de se beneficiar da contribuição desses mesmos servidores, auditores, que eles tanto prejudicaram e ainda prejudicam. Aliás, prejudicaram e prejudicam até os seus filiados e principalmente os aposentados e pensionistas com essa esdrúxula lei, que, ressalte-se, será corrigida pela ação judicial que ora tramita no STF - Supremo Tribunal Federal e que o SINDARE já obteve, até o momento, decisões favoráveis em todas as instâncias do Poder Judiciário.

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 24, em sessão durante o Parlamento Popular, o projeto de lei que autoriza o pagamento, em primeiro de maio, da revisão geral anual (data-base) de 2012 dos servidores do Executivo estadual. A lei aprovada prevê que o reajuste de R$ 5,5765% no dia 1º de maio, bem como que o retroativo (referente aos meses de outubro de 2012 a abril de 2013) será parcelado em seis vezes.

A primeira parcela do retroativo será paga na folha de pagamento de julho.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, presente em Araguatins, comemorou a aprovação, apontando que esta resultou da mobilização da entidade junto aos parlamentares.

Cleiton Pinheiro, que manteve contato durante todo o dia com o Presidente do SINDARE, Jorge Couto, em tempo real, disse que a razão de o projeto ter demorado a ser enviado à Assembleia pelo governo foi o fato de que antes de seguir para o Parlamento, o Executivo encaminhou a proposta aos sindicatos para que conferissem se todos os itens do acordo assinado estavam no projeto de Lei. De acordo com Pinheiro, foram constatadas algumas divergência de redação e, por isso, a matéria retornou para correção. “Ao contrario do que os servidores imaginam, a folha de pagamento de abril ainda não está fechada. O que, fechou foi a prévia, mas o fechamento definitivo estava aguardando a aprovação da lei. Sendo assim, está garantido que no dia 1º de maio percentual referente à data base 2012 estará na conta”, disse.

O Presidente do SINDARE e da AUDIFISCO, destaca a retomada das progressões para os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins, classe IV, que ficou sedimentada pela inclusão do artigo 7.º e seus incisos no mesmo Projeito de Lei da Data-Base, que também reajustou os salários dos servidores públicos estaduais em 5,57% a partir de outubro de 2012. Os retroativos da data-base começam a ser pagos a partir julho deste ano em seis parcelas mensais e consecutivas. Já o retroativo das progressões, devidas aos AFRE IV, serão pagas, em 12 (doze) parcelas, a partir de janeiro de 2013. Isso mesmo, janeiro de 2013. Como os salários de janeiro, fevereiro e março de 2013 já foram pagOs e sem as progressões. As parcelas referentes a esses meses seriam adicionadas à parcela de abril/2013 e pagas no próximo dia 1.º de maio, dia do trabalhador. Todavia, como a SECAD só recebeu por parte da SEFAZ a relação com os nomes do AFREs IV que fazem jus à progressão, ao final da tarde desta sexta-feira, 26, o pagamento do retroativo da progressão será realizado na folha de maio/2013, que paga em 1.º junho de 2013.

 

 

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