SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
23/05/2012 - 19h28m

PEC PODE RESTABELECER PARIDADE DE PENSÕES

 

PEC pode restabelecer paridade de pensões

Em 23/05/2012

Tramita no Senado Federal a PEC 36/2008, de autoria do senador Paulo Paim, que estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
A proposta acresce parágrafo único ao art. 7º da Constituição Federal para aplicar o critério de revisão previsto no caput às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos a que se refere o mesmo dispositivo. Se aprovada, a Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Com parecer favorável do relator à época, senador Expedito Júnior, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria aguarda a inclusão na Ordem do Dia.
Com informações: ANFIP e FENAFISCO.
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