SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
07/11/2016 - 12h19m

PARECER JURÍDICO DA CONSULTORIA DO SENADO CONCLUI QUE PEC 55 É INCONSTITUCIONAL

 

No campo das inconstitucionalidades, o governo federal, com a aquisescência dos parlamentares, também faz das suas. Um estudo da área técnica do Senado Federal concluiu que a PEC 55 (241 na Câmara dos Deputados), que impõe um teto dos gastos públicos do governo federal pelos próximos 20 anos, é "inconstitucional".

O artigo técnico foi produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, assinado por Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado na área do direito constitucional, administrativo, eleitoral e partidário, e está disponível no site do Senado (link ao final do texto).

Causa espécie a decisão da Comunicação do Senado, que, estranhamente, decidiu não divulgar o teor do estudo por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos. 

Esclarecedor e técnico, o estudo concluiu que "a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional

http://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol53

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