SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
14/01/2011 - 10h39m

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA ESTADO A CUMPRIR DECISÃO DO STF COM A AMIOR BREVIDADE

 
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28° Promotoria de Justiça, expediu recomendação ao governador do Estado, José Wilson Siqueira Campos (PSDB), para que ele cumpra, com a maior brevidade possível, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4125-8/600 de 10/06/2010.
Na decisão, o STF determinou que, no prazo de 12 meses, o Estado do Tocantins realize concursos públicos para o preenchimento de cargos atualmente ocupados por servidores comissionados.
O promotor de justiça Adriano Neves ressalta que a decisão deve ser cumprida tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros que regem a administração pública, bem como, a supremacia das regras e princípios constitucionais.
O representante ministerial pede ainda que o governador do Tocantins informe, em 30 dias, quais providências estão sendo tomadas na Administração para a realização de concursos públicos.
 
Fonte: Assessoria de comunicação do MPE-TO.
Com informações: Portal Conexaoto.
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