- 14 de outubro de 2016
Por meio do Decreto n.º 5.516, de 14 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial n.º 4.723 do Estado do Tocantins, o governador Marcelo Miranda revogou o dispositivo do Decreto n.º 2.563, de 27 de outubro de 2005, que obrigava o estado a pagar os salários dos servidores estaduais até 5.º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.
