SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
11/02/2015 - 23h42m

DECRETOS SUSPENDEM PROGRESSÕES E PROMOÇÕES, INCLUSIVE AS DO FISCO

 

O Governador Marcelo Miranda anunciou hoje o que o SINDARE já divulgara desde a quinta-feira, passada, 05/02. Não haverá promoções ou progressões no Fisco Estadual. Com supedâneo nas vedações previstas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 16, Inciso O, art. 17, §1.º, e art. 21, o Decreto 5.197, de 10 de fevereiro de 2015 tornou nula a Portaria Conjunta 90 que havia sido publicada em 30/12/2014 e apresentava as progressões e promoções dos Auditores Fiscais Classes IV e III, respectivamente. Diversas outras categorias de servidores estaduais também foram atingidas por outros decretos estaduais que também tornavam nulos atos de progressões, promoções e reajustes salariais.

Os decretos governamentais que anulam ou suspendem as progressões, promoções e reajustes são assinados pelo Governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda, e pelo Secretário-Chefe da casa Civil, Dr. Télio Leão Ayres.

O SINDARE está pronto para representar os Auditores Fiscais nas tratativas que serão realizadas com os representantes do Governo do Estado sobre o assunto, dentre outros de interesse da categoria fiscal.

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