• 05 de maio de 2009
Advocacia Geral da União protocolizou na tarde de ontem, dia 04/05/2009, so STF-Supremo Tribunal Federal, parecer solicitado pelo Ministro-Relator Menezes Direito. Na petiição a AGU se manifesta pela procedência da Ação que considera inconstitucional dispositivo da Lei Estadual n. 1.609/2005.

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