Dois projetos que tramitam no Congresso Nacional versam sobre o Teto remuneratório de Carreiras públicas: A PEC 443/2009 que eleva o teto da remuneração das carreiras típicas de Estado de advogados e defensores públicos para 90,25% do subsídio dos ministros do STF; e a PEC 89/2007 que institui o teto único salarial nos âmbitos federal, estadual e municipal e nos três poderes.
Esses projetos, além de estabelecerem justiça e a igualdade no serviço público, também ofereceriam maior segurança jurídica aos agentes públicos, tendo em vista que em muitos Estados o teto remuneratório dos servidores públicos é vinculado ao salário do governador, ou seja, a cada governo os servidores podem sofrer ingerências políticas
O Fisco Estadual e Distrital, em algumas das unidades federativas, passa por esse problema. Para mudar essa realidade, a FENAFISCO e Sindicatos Filiados têm realizado intensas mobilizações no Congresso Nacional com enfoque nas PEC??s 443/07 e 89/09.
Com relação à PEC 443/09, o foco do trabalho é pela aprovação da emenda nº 5, de autoria do deputado federal João Dado (PDT-SP), que inclui os Auditores Fiscais Tributários e do Trabalho da União, dos Estados e Distrito Federal na proposta. Para a PEC 89/07 os esforços são para que a proposta seja entre na pauta de votação do Plenário.
Essa semana, uma comitiva do Fisco esteve com diversos parlamentares tratando do assunto. As reuniões aconteceram nos dias 8 e 9 de novembro, e contou com a participação do Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da FENAFISCO, Rogério Macanhão, e os Dirigentes Estaduais, Kardec Jackson Santos da Silva (Presidente do SINFITER-RR), Rozinete Araújo de Moraes Guerra (Diretora de Finanças do SINFITER-RR), Valdir Costa Matheus (Diretor de Patrimônio do SINFITER-RR), Yuri Patrice Rocha de Miranda (Secretário Geral do SINDIFISCO-AL) e Marcos Augusto Barreto Santa Rita (Diretor de Departamento Comunicação Social, Cultura e Lazer do SINDIFISCO-AM).
Com informações: site FENAFISCO
