• 14 de fevereiro de 2007
Super Receita aprovada - resumo dos andamentos Fonte: Agência Câmara - Data: (13/02/2007) Começa votação de emendas do Senado à Super-Receita Começou há instantes a Ordem do Dia da sessão extraordinária destinada a votar as 35 emendas do Senado ao Projeto de Lei 6272/05, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. O órgão que vai centralizar a cobrança e fiscalização de impostos e da contribuição à Previdência Social, hoje feita por duas receitas diferentes. O relator do projeto, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), deu parecer favorável a 18 emendas, sendo duas parcialmente, e propõe a rejeição de outras 17 emendas. Até o início da votação foram apresentados nove destaques para votação em separado, que deverão ser analisados logo após a votação do relatório. Câmara aprova emenda que muda nome de carreira de analista Os deputados aprovaram emenda do Senado ao projeto da Super-Receita (PL 6272/05). A emenda altera a denominação dos servidores da carreira de Analista da Receita Federal do Brasil de "Analista-Técnico" para "Analista-Tributário". O relator da proposta, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), havia recomendado a rejeição da emenda, mas representantes da categoria profissional de técnicos da receita pediram aos deputados para manterem a alteração aprovada pelos senadores. Essa é a primeira emenda das nove destacadas para serem votadas separadamente. Plenário rejeita sabatina de secretário da Receita A Câmara rejeitou mais uma emenda do Senado ao projeto da Super-Receita (PL 6272/05). A emenda propunha que o secretário da Receita fosse sabatinado e aprovado pelos senadores, a exemplo do que é feito com o presidente do Banco Central do Brasil. O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), lembrou que a medida já havia sido rejeitada anteriormente na Câmara e argumentou que o nome de um funcionário técnico, subordinado ao ministro da Fazenda, não pode ser submetido ao Senado, criando assim uma autoridade independente. "Se o ministro é escolhido pelo presidente, por que seu subordinado seria chancelado pelo Senado?", questionou o líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). O projeto que cria a Super-Receita já havia sido aprovado pela Câmara, mas, ao analisar a proposta, os senadores aprovaram 35 emendas que estão agora sendo analisadas pelos deputados. Até agora, os parlamentares aprovaram 16 emendas e rejeitaram 12. Câmara vota emenda sobre empresas de autônomos A Câmara está votando mais uma alteração proposta pelo Senado ao projeto da Super-Receita (PL 6272/05). Pela emenda dos senadores, o reconhecimento de relação de trabalho no caso de empresas compostas por um trabalhador para prestação de serviço dependerá de decisão judicial. Essa deve ser a votação mais polêmica, e, por acordo de lideranças feito ontem, essa emenda está sendo votada nominalmente. Neste momento, os deputados registram seus votos. Na prática, a fiscalização das relações de trabalho entre empresas e prestadores de serviço seria feita pelos auditores da Super-Receita. Atualmente essa é uma atribuição da Justiça do Trabalho. "Se há algum empregado lesado, é ele que procura a Justiça. O fisco tem suas atribuições e não deve entrar nessa questão", defendeu o Deputado Luis Carlos Hauly (PSDB-PR). Precarização do trabalho O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou a emenda por considerá-la um ato de precarização do trabalho. "Temos de olhar para a realidade do Brasil ao legislar, e esse tipo de relação de trabalho nega as conquistas dos trabalhadores, seus direitos mais básicos", defendeu. O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) esclareceu que houve um acordo, com apoio do Governo, do PT e da base aliada, para aprovar a emenda no Senado. A liderança do governo na Câmara, no entanto, liberou suas bancadas na votação. O líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), alertou que o presidente da República vai levar em consideração a discussão sobre a constitucionalidade da mudança proposta pela emenda no momento de sancionar ou vetar a matéria. O líder do PFL, deputado José Carlos Aleluia (BA), argumentou que, pela Constituição, a abertura de uma empresa só pode ser desfeita por decisão judicial. "O ato [fechamento da empresa] não pode ser feito somente pela decisão de um fiscal, mesmo que tenhamos o maior respeito pela Receita", argumentou. Plenário aprova restrição a relação entre empresas O Plenário aprovou, por 304 votos a 146, a emenda do Senado que determina a necessidade de uma decisão judicial para a autoridade fiscal considerar existente a relação de trabalho entre empresas contratantes e empresas de uma só pessoa (autônomos). Os deputados discutem agora destaque para votação em separado (DVS) do bloco PMDB-PT que pede a exclusão de parte do texto incluído no Projeto de Lei 6272/05 pela emenda 4, uma das aprovadas na sessão de hoje. O bloco quer excluir a declaração de nulidade do imposto lançado sobre o qual tenha sido apresentado recurso não examinado pela Receita Federal no prazo total de um ano e meio (360 dias, mais prorrogação de 180 dias). A votação das emendas à Super-Receita continua no plenário da Câmara. Base aliada quer derrubar nulidade de imposto com recurso O Plenário inicia agora a votação nominal do destaque para votação em separado (DVS) do bloco PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC e PTdoB. O DVS quer excluir do texto de uma emenda do Senado ao projeto de lei da Super-Receita (PL 6272/05) a declaração de nulidade do imposto lançado sobre o qual tenha sido apresentado recurso não examinado pela Receita Federal no prazo total de um ano e meio (360 dias, mais prorrogação de 180 dias). Somente o PFL e o PSDB defendem a manutenção do texto. Plenário exclui nulidade de imposto com recurso à Receita Na votação das emendas ao Projeto de Lei 6272/05, que cria a Super-Receita, o Plenário acatou, por 305 votos a 117 e 3 abstenções, o destaque para votação em separado (DVS) do bloco PMDB-PT. Com isso, foi excluída de uma emenda do Senado a declaração de nulidade do imposto lançado sobre o qual tenha sido apresentado recurso não examinado pela Receita Federal no prazo total de um ano e meio (360 dias, mais prorrogação de 180 dias). Assim, não poderá mais ser declarado nulo o lançamento de ofício do imposto se o órgão não decidir sobre o recurso. Os deputados discutem agora outro DVS, do PSDB, que quer manter no texto parte de emenda rejeitada pelo relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA). O partido quer preservar a proibição de exigência de informações já exigidas pela Receita em outras situações, o que evitaria a burocratização para o contribuinte. Plenário mantém exigência de informações do contribuinte A votação do projeto da Super-Receita continua (PL 6272/05). O Plenário rejeitou o destaque para votação em separado (DVS), do PSDB, que queria manter no texto parte de emenda rejeitada pelo relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA). O partido queria preservar a proibição de exigência de informações já exigidas pela Receita em outras situações, o que evitaria a burocratização para o contribuinte. Porém, a exigência das informações permaneceu. Os deputados analisam agora DVS do bloco PSB-PDT para reintroduzir no texto emenda rejeitada segundo parecer do relator. A emenda que o bloco quer aprovar permite a servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) e das carreiras Previdenciária, do Seguro Social, e da Seguridade Social e do Trabalho optar por fazer parte da nova carreira criada pelo projeto. Esses servidores estão em exercício na atual Secretaria de Receita Previdenciária. Plenário volta a permitir opção de servidor por carreira Na votação do Projeto de Lei 6272/05, da Super-Receita, os deputados aprovaram o destaque para votação em separado (DVS) do bloco PSB-PDT e reintroduziram no texto emenda rejeitada pelo relator. A emenda permite a servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) e das carreiras Previdenciária, do Seguro Social, da Seguridade Social e do Trabalho optarem por fazer parte da nova carreira criada pelo projeto. Esses servidores estão em exercício na atual Secretaria de Receita Previdenciária. Outro destaque de autoria do bloco PSB-PDT foi votado proforma para manter no texto a emenda do Senado que trata do parcelamento de débitos previdenciários dos estados e do Distrito Federal. Essa emenda já foi incluída pelo relator quando seu parecer foi aprovado, no início do processo de votação.