• 27 de novembro de 2009
O STF - Supremo Tribunal Federal, informa em seu site, que o SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita protocolou ontem, dia 26/11/2009, pedido de ingresso, na qualidade de "amicus curiae", na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 4214/2009, que versa sobre a Carreira ?nica do FISCO Estadual do Tocantins, mais precisamente sobre o dispositivo que permitiu o aproveitamento dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação na carreira de Auditoria Fiscal. Ainda não é possível informar se a manifestação do SINDIFISCO Nacional, entidade que representa os Auditores Fiscais Federais em todo território nacional, se dá em favor ou contra o pleito da Procuradoria Geral da República, autora da ação que pede a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. Até o momento é o terceiro pedido do ingresso como "amicus curiae" na ação em comento.